30/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:46

Juntada de decisão monocrática segundo grau
27/03/2025 12:45

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:13

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0808056-10.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: SERMECI SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA RÉU: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL Requer o autor JG, alegando vários problemas financeiros e prejuízos.

Em que pese tal situação, não faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto não há prova escorreita acerca da carência de recursos a ensejar o deferimento da benesse.

Em se tratando de pessoa jurídica, a prova de insuficiência econômica deve ser inequívoca, com prova cabal daquela necessidade.

A dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa a impossibilidade de fazê-lo, sendo certo que possui patrimônio líquido de quase oitenta mil reais.

Nesse sentido, o verbete nº121, da Súmula de jurisprudência predominante deste E.

TJRJ: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." Com efeito, o acesso à Justiça é uma garantia consagrada na Constituição da República e, dentro de tal premissa, o benefício da justiça gratuita deve ser franqueado a todos que dele necessitem.

Contudo, para a sua concessão, é necessário que o requerente demonstre de forma concreta a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se dá através de afirmação de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, além de documentação hábil a demonstrar o estado de miserabilidade.

No entanto, a presunção de veracidade da alegada insuficiência, é prerrogativa exclusiva da pessoa natural, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil em vigor, que dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Como se vê, tal presunção não é absoluta, impondo, assim, ao postulante do benefício a comprovação do afirmado; vale dizer, a demonstração da hipossuficiência econômica, como determina o inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição da República, acima citado, verbis: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Verifico, assim, a insinceridade do pedido de JG, até ante o patrimônio líquido da parte autora e o valor do contrato aqui discutido, sendo certo que eventuais problemas de caixa fazem parte de qualquer empresa, devendo o demandante manter uma reserva para tal situação.

Assim, seja por um motivo ou por outro, não há como ser concedido o pedido de JG requerido pelo demandante, motivos pelos quais INDEFIRO-O.

Por outro lado, defiro o parcelamento das despesas devidas em duas vezes iguais, devendo vir a primeira parcela dentro de dez dias e a segunda dentro de vinte dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
30/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SERMECI SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (AUTOR).
30/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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