22/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JONATHA DO NASCIMENTO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808149-68.2024.8.19.0207 AUTOR: JONATHA DO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG.

Anote-se.

Alega a parte que firmou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor com a instituição ré e que no contrato estão incidindo cobranças abusivas.

Compulsando os autos verifica-se que no contrato constam prestações prefixadas, sendo certo que a parte tinha conhecimento destas no momento da celebração, não estando presente o risco de dano e nem mesmo a verossimilhança das alegações da parte.

Convém salientar que a mera propositura da ação revisional não afasta a mora do consumidor, inexistindo elementos que provem risco de perecimento de direito ou mesmo a resultado útil do processo.

Mostra-se ausente a probabilidade do direito invocado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência.

Ademais, o autor não apresentou nenhuma prova de que os descontos, por si só, comprometam sua subsistência, devendo haver adequada instrução processual para a formação do convencimento do Juízo.

Ausentes os requisitos do art. 300, CPC/15, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sendo indispensável a formação do contraditório.

INDEFIRO também o depósito incidental de valores requeridos pela parte autora, uma vez que a súmula 380, STJ deixa claro que somente o pagamento integral da dívida é capaz de afastar a mora, estando ausentes quaisquer elementos que indiquem recusa da ré em receber as parcelas.

A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil.

Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente.

PI.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
31/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA PAULA VARGAS REIS em 12/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA PAULA VARGAS REIS em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:07

Declarada incompetência
19/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:32

Outras Decisões
13/08/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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