TJRJ - 0813583-87.2023.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813583-87.2023.8.19.0202 Assunto: Dano Moral / Material / Competência da Justiça do Trabalho / Competência / Jurisdição e Competência / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813583-87.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00194359 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA OAB/RJ-186369 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO REALIZADO ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, UTILIZANDO CARTÃO, SENHA, CHAVE DE SEGURANÇA E BIOMETRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC.

A DESPEITO DOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA REFORÇAR A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS - NOTADAMENTE A ADOÇÃO DE CARTÕES COM CHIP, SENHAS, BIOMETRIA E CHAVES DE SEGURANÇA -, PERMANECE INEGÁVEL O RISCO DE FRAUDES DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ESPECIALIZADAS NA INTERCEPTAÇÃO E REPRODUÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.

NO ÂMBITO DO STJ, A JURISPRUDÊNCIA TAMBÉM REFORÇA A NECESSIDADE DE MECANISMOS CONFIÁVEIS PARA VALIDAR CONTRATOS DIGITAIS, COMO A CERTIFICAÇÃO POR ÓRGÃOS DESINTERESSADOS.

A CORTE TEM RECONHECIDO QUE A ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS.

NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE AO CONTRATO QUESTIONADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO TJRJ.

RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.

INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.STJ.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.