26/02/2025 14:15

Baixa Definitiva
26/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821846-56.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO RODRIGUES TRAJANO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Determinada a emenda da inicial, a Autora não supriu a irregularidade existente nos presentes autos, que lhe impede o prosseguimento do feito, tendo em vista a inépcia da inicial.

Como sabemos, a petição inicial é o instrumento da demanda e, tratando-se de ato solene, não se pode negar a existência de requisitos formais, dos quais destacamos a indicação do polo ativo e passivo, com as devidas qualificações.

No caso em tela a parte Autora além da inicial juntou a emenda (ID 142989458).

Ocorre que a decisão de fls. 17 (ID 138791001) determinou que a Autora elaborasse sua petição inicial em peça única, visando evitar tumulto processual, como também visando prejuízo para a parte Ré se manifestar sobre várias iniciais.

Reza o art. 321 do Código de Processo Civil que se a petição inicial não cumprir os requisitos dos arts. 319 e 320, o juiz determinará que o Autor a emende, porém no parágrafo único do referido art. 321 dispõe se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim sendo, a petição inicial será indeferida de plano na medida em que não foi cumprida a determinação judicial para que fosse sanado o vício existente, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
30/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:24

Indeferida a petição inicial
30/01/2025 10:52

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:06

Outras Decisões
20/08/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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