22/04/2025 18:02

Baixa Definitiva
22/04/2025 18:01

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0014140-57.2021.8.19.0209 Assunto: Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0014140-57.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00010879 APELANTE: RODRIGO DE ASSIS PEDRO APELANTE: ANA BEATRIZ DOS REIS PACHECO APELANTE: RENATO DE ASSIS PEDRO ADVOGADO: VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-093530 ADVOGADO: MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-135745 ADVOGADO: MARISE DOS SANTOS VIEITOS OAB/RJ-135743 APELANTE: ROSELENI MARIA GUTERRES SANTANA ADVOGADO: TANCREDO BARAUNA VESPASIANO OAB/RJ-177975 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelações Cíveis.

Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança, com pedido de concessão de despejo liminar, nos termos do art. 59, IX, da Lei 8.245/91.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com relação ao pedido de desalijo e improcedentes os demais pedidos autorais e também improcedente a reconvenção.

Irresignação de ambas as partes, visando a reforma do julgado.

Após leitura atenciosa dos autos, verifica-se que o Juízo a quo deixou de apreciar o pleito formulado pela autora, consistente na cobrança dos alugueres vencidos e vincendos ao longo da demanda.

Limitando-se a dizer no dispositivo que estava julgando improcedentes os demais pedidos.

Forçoso reconhecer que trata-se de sentença citra petita, que configura um error in procedendo e enseja a nulidade de natureza absoluta.

No presente caso, temos, ainda, a falta de fundamentação quanto a este pleito.

Ensejando, da mesma forma, a sua nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 c.c art. 489, IV, do CPC.

Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo prolator da r. sentença realize um novo julgamento.

Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, disposta no artigo 1.013, § 3º, do CPC, sob pena de supressão da instância, com violação do contraditório.

Anulação, de ofício, da R.

Sentença.

Recursos prejudicados.

Jurisprudência e Precedentes Citados: 0267892-36.2020.8.19.001 - APELAÇÃO.

Des.

ALCIDES DA FONSECA NETO.

Julgamento: 04/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

PREJUIDICADO O RECURSO. 0050007-34.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 16/05/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO e 0028034-71.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 19/02/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R.

SENTENÇA.

PREJUDICADOS AMBOS OS RECURSOS.

Conclusões: Por unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A R.

SENTENÇA, nos termos do voto da Relatora.
24/03/2025 10:58

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0014140-57.2021.8.19.0209 Assunto: Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0014140-57.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00010879 APELANTE: RODRIGO DE ASSIS PEDRO APELANTE: ANA BEATRIZ DOS REIS PACHECO APELANTE: RENATO DE ASSIS PEDRO ADVOGADO: VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-093530 ADVOGADO: MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-135745 ADVOGADO: MARISE DOS SANTOS VIEITOS OAB/RJ-135743 APELANTE: ROSELENI MARIA GUTERRES SANTANA ADVOGADO: TANCREDO BARAUNA VESPASIANO OAB/RJ-177975 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Inclua-se em pauta. (c)
31/01/2025 00:32

Pedido de inclusão
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 11:05

Conclusão
14/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 08:30

Remessa
14/01/2025 08:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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