04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0807434-45.2023.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO BENEVIDES BITTENCOURT DA COSTA MAIA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de restituição do indébito cumulada com danos materiais ajuizada por RODRIGO BENEVIDES BITTENCOURT DA COSTA MAIA em face de BANCO ITAÚ S/A.

Alega a parte autora que, em 23/02/2023, constatou em sua conta corrente vinculada à agência 0059, conta n.º 48628-2, a realização de transferência via PIX no montante de R$ 2.000,00, sem que tivesse dado causa ou anuído à referida operação.

Narra que, no mesmo dia, entrou em contato com a central de atendimento da instituição financeira ré, mediante protocolo n.º 00036563/2023, ocasião em que foi orientado a formalizar pedido de devolução junto à agência bancária, o que efetivamente realizou em 02/03/2023.

Aponta que, não obstante a solicitação, a instituição financeira recusou-se a realizar o estorno, sob a alegação de que a operação fora realizada por meio de internet banking ou dispositivo móvel cadastrado.

Aduz que a transação indevida somente se efetivou em razão da disponibilização automática do limite de cheque especial, visto que o saldo da conta era insuficiente para a concretização da transferência, circunstância que acarretou saldo negativo e obrigou o autor a utilizar recursos próprios de sua conta poupança para cobrir o déficit.

Indica que, além do prejuízo financeiro imediato, o episódio lhe trouxe severa vulnerabilidade, haja vista que se viu privado de recursos destinados ao pagamento de contas essenciais e à aquisição de bem móvel que vinha sendo planejada.

Ao final, pugna pela restituição em dobro do valor subtraído; bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 18.000,00.

A exordial, em id. 75770503, veio acompanhada de documentos de id. 75770919 a id. 75772476.

Decisão, em id. 88621674, deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação da parte ré em id. 107619269.

Narra a parte ré que não incorreu em qualquer falha na prestação de serviços, sustentando que todas as transações contestadas foram realizadas de modo regular, mediante uso de cartão físico, chip e senha pessoal, elementos estes dotados de segurança suficiente para a autenticação.

Aponta que os débitos impugnados ocorreram em datas sucessivas e em estabelecimentos diversos, denotando padrão compatível com o uso legítimo do instrumento financeiro.

Aduz que a parte autora, ao não zelar pela guarda e confidencialidade de seus dados pessoais e bancários, contribuiu decisivamente para a concretização das operações ora questionadas.

Indica que não há prova idônea a demonstrar vício sistêmico ou vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Decisão saneadora, em id. 127563888, deferiu a inversão do ônus da prova.

Decisão, em id. 159533144, deferiu a produção de prova oral.

Audiência de instrução e julgamento em id. 174534666.

ESTE É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que inexistem questões preliminares a serem resolvidas, bem como a ausência de provas a produzir, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, fazendo-o na forma do art. 355, I do CPC.

No caso em tela aplicam-se as normas consumeristas, posto que a parte autora se amolda na figura de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a ré, se encaixa no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC).

Destaca-se que em razão da inversão do ônus da prova trazido pelo art. 14, (sec)3º do CDC, cabe ao réu demonstrar que a culpa, pelo evento dano, em relação a prestação do serviço, foi do consumidor, de terceiro ou o defeito inexiste.

Anote-se que a inversão do ônus da prova não retira da parte autora a responsabilidade de provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do Verbete nº 330 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Veja-se: Verbete nº 330 - "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Registra-se que no caso em tela se busca a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, bem como indenização por danos morais.

Em cotejo aos elementos fáticos-probatórios disponíveis nos autos, é possível verificar que após a transação impugnada, com data de 23/02/2023, no valor de R$ 2.000,00 em favor de beneficiário indicado como "Jackeli" no extrato, existem diversas transações realizadas via PIX pelo autor, em favor de "Rodrigo", no valor de R$ 1.000,00 e R$ 525,00, que não foram impugnadas, conforme indicado no documento de id. 107619277.

Nota-se que o dispositivo mobile utilizado na transação foi cadastrado em 16/11/2020, conforme id. 107619278, restando demonstrado que a transação impugnada não ocorreu por falha na prestação de serviço do réu, visto que o dispositivo utilizado é o mesmo que o autor continuou utilizando para suas transações.

Vale ressaltar que inexiste nos autos prova mínima de que houve fraude na transação impugnada, ou seja, a parte autora deixou de se desincumbir de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC, c/c a súmula 330 do TJRJ, devendo a pretensão autoral ser desacolhida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, e, por consequência, extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º do CPC.

Publique-se e intime-se.

Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
02/09/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:28

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2025 16:30 2ª Vara Cível da Regional Oceânica.
21/02/2025 16:23

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Intimar a parte ré a recolher as custas referentes à intimação do autor para prestar depoimento pessoal : Ofício por via postal - conta 1110-6 - R$ 34,09 Diversos - conta 2212-9 - R$ 30,73
30/01/2025 15:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2025 16:30 2ª Vara Cível da Regional Oceânica.
30/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:56

Conclusos ao Juiz
08/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:56

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 14:13

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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