29/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0818898-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAINT GERMAIN VIDROS LTDA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS SAINT GERMAIN VIDROS LTDA, devidamente qualificada na inicial, propõe tutela antecipada em caráter antecedente em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em 2013 contratou junto à Ré plano de saúde coletivo a fim de propiciar a seus colaboradores e dependentes a prestação de assistência médico-hospitalar.

Sustenta que, no ano de 2023, a Ré apresentou proposta de reajuste, sob justificativa de alta sinistralidade, o que geraria um aumento em mais de 102,02% do valor inicialmente pactuado.

Argumenta que o reajuste no referido percentual tornou totalmente inviável a contratação.

Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito.

Narra que deixou de renovar a contratação, o que ensejou o envio de mensagem eletrônica em 19/04/2023 requerendo o cancelamento do plano.

Aduz quea ré não confirmou o cancelamento em prazo razoável, comunicando somente em 26/05/2023 que os atendimentos seriam encerrados em 02/06/2023.

Alega que esta circunstância a impediu de informar aos seus colaboradores em tempo hábil acerca do cancelamento do plano, bem como de procurar alternativas no mercado.

Requer a tutela de urgência para que a Ré seja compelida a manter o plano de saúde vigente até a data de 26/06/2023, em respeito ao prazo legal de trinta dias, período no qual será também mantido o valor da mensalidade e se abstenha de aplicar o percentual de reajuste, propiciando o devido atendimento aos beneficiários e dependentes.

Pugna pela concessão de prazo para aditamento da petição inicial e que seja deferido ao final, o caráter definitivo, com efeito estabilizador.

Junta os documentos de index 61440290/61442139.

Deferida a tutela de urgência em index 61946579.

Contestação em index 65296655, sustentando, em síntese, que não houve a prática de qualquer ato ilícito pela Ré, considerando que os contratos coletivos por adesão são regidos pela Resolução Normativa da ANS nº 557/22, devendo ser observado o que estabelece o artigo 23 da referida resolução, que estabelece as condições para a rescisão.

Alega a inexistência de ato ilícito, havendo cumprido as disposições contratuais e ainda atuando com seu dever de informação.

Afirma a ausência de danos morais e a impossibilidade da aplicação da inversão do ônus da prova.

Requer o acolhimento da preliminar arguida e a improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de index 65296657/ 65296663 Emenda à inicial em index 67749929, recebida em index 73048829.

Réplica em index 79092921.

Instada a aditar a sua contestação, a Ré se manifestou em index 80129327.

Instadas a se manifestarem em provas, a Autora se manifestou às fls. 110189222, ficando silente a Ré.

Manifestação da Ré em index 113858158.

Deferida a substituição processual em index 121539124.

Petição da ré em índex 152493216.

Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro.

Despicienda a produção de outras provas, pois os fatos a serem comprovados desafiam apenas prova documental, sendo certo que o Autor afirmou não ter mais provas a produzir e o Réu permaneceu inerte.

Alega o Autor que, diante do reajuste de 102,02% que a ré aplicou ao prêmio do contrato de plano de saúde coletivo que vigia entre as partes, deixou de renovar a contratação, o que ensejou o envio de mensagem eletrônica em 19/04/2023 requerendo o cancelamento do plano.

No entanto, a ré não confirmou o cancelamento em prazo razoável, comunicando somente em 26/05/2023 que os atendimentos seriam encerrados em 02/06/2023.

Alega que esta circunstância a impediu de buscar alternativas no mercado einformar aos seus colaboradores em tempo hábil acerca do cancelamento do plano.

ARé, em contestação, sustenta que o parâmetro de fixação de reajuste que incidiu sobre a renovação do plano se deu em função de exorbitante sinistralidade do contrato.

Aduz que não cometeu ato ilícito ao cancelar o contrato, tendo apenas atendido à solicitação da autora.

Afirma que observou o prazo de 60 dias de aviso prévio pactuadopara a hipótese derescisão, tendo em vista que recepcionou em 19/04/2023 comunicado formal de demonstração de interesse no cancelamento do contrato, que só ocorreu em 02/06/2023.

Inicialmente, verifico que é fato incontroverso que o contrato de saúde coletivofoi encerradoa pedido da empresa autora.

No entanto, verifico que o Réu não provou que agiu observando a boa fé objetiva ao proceder o seu cancelamento Ressalte-se que, ao enviar mensagem à cooperativa comunicando seu desinteresse na continuidade do contrato, a autora possuía a legítima expectativa de receber uma resposta de confirmação de atendimento aopedido, somente após a qual iniciar-se-ia o prazo de 60 dias para encerramento efetivo.

No entanto, ao iniciar a réde pronto a contagem do prazo de cancelamento da avença sem emitir qualquer comunicado de confirmação à autora, a mesma ficou impedida de preparar-se adequadamente para buscar uma alternativa no mercado para a prestação do serviço de plano de saúde aos seus empregados.

Portanto, a ré não foi transparente no seu agir, o que viola o princípio da boa fé objetiva, que guia as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro, incorrendo, logo, em ato ilícito.

Dessa forma, considerando que a parte autora não anuiu com a taxa fixada pela ré para o reajuste do plano, merece acolhimento o pleito autoral de manutenção do contrato de plano de saúde até a data de 26/06/2023, sem aplicação do percentual de reajuste, conforme já determinado na decisão de índex 61946579 e cumprido pela ré, conforme comprovante de índex 65296655 e reconhecimentopela autora em índex 79092921.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedidopara tornar definitiva a tutela provisória de índex 61946579 edeterminar que a parte Ré mantenha os serviços do plano de saúde até o dia 26/06/2023, bem como se abstenha de aplicar o aumento de 102,02% no valor do contrato.

Ressalto que eventuais alegações de descumprimento da obrigação de fazer deverão ser aventadas e apreciadas em fase de execução.

Condeno ainda o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, regularizada as custas, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 11:50

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:48

Outras Decisões
02/05/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 07:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 21:29

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:29

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:27

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:56

Recebida a emenda à inicial
14/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 19:51

Expedição de Mandado.
06/06/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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