04/06/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
04/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 18:59

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Regional de Bangu
07/04/2025 15:30

Processo Desarquivado
07/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
01/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de OSVALDO NORBERTO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DA CUNHA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0804139-92.2021.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZA VARGAS PREGIONI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Mariza Vargas Pregioni em face de Light Serviços de Eletricidade S/A.

Alega a autora que, no dia 15/10/2021, por volta das 08:15 da manhã, seu ex marido e seu filho foram abordados por dois funcionários da ré, portando uma caixa de proteção do medidor, dizendo ter sido solicitada a troca doa mesma, que serve para proteger o medidor.

Informa que o medidor fica na parte de fora do muro da casa e, embora estivesse em bom estado, dificultava a leitura.

Diz que, passado algum tempo, foi realizada uma inspeção no medidor, sem a presença da autora ou de qualquer familiar.

Aduz que, no dia 01/11/2021, encontrou na caixa de correio uma carta com aviso de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, nº 10005902, com data de 15/10/2021, no valor de R$ 4.708,50 (quatro setecentos e oito reais e cinquenta centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$78,47 (setenta e oito e quarenta e sete reais).

Sustenta que fez uma reclamação no PROCON/RJ, em 23/11/2021, que ficou de interpelar a ré, mas que até esta data não respondeu.

Relata que, no dia 08/11/2021, recebeu a conta mensal com ameaça de suspensão do serviço, caso não fosse paga a multa a título de TOI.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de todos efeitos do Termo de Ocorrência de Irregularidade, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel residencial, a suspensão do parcelamento de débito unilateral oriundo do termo nas contas de energia, que se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, ou se o tiver feito, seja ordenada a retirá-lo.

Pede que seja declarado nulo o T.O.I. e seus efeitos, bem como seja declarada inexistente a cobrança no valor de R$ 4.708,50 (quatro mil e oito reais e cinquenta centavos), decorrente da suposta irregularidade e que seja a ré condenada a pagar à autora uma indenização a título de indenização por danos morais no importe de R$ 22.000,00 (vinte mil reais).

Com a petição inicial (index 10618870) foram anexados documentos (index 10618874 a 10618878).

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência (index 10667366).

A ré oferece sua contestação (index 11963669) refutando integralmente as alegações autorais, sustentando que agiu em conformidade com a legislação pertinente.

Relata que, em sede de inspeção de rotina realizada em 15.10.2021, constatou uma irregularidade (“PONTE ENTRE OS BLOCOS TERMINAIS OCASIONANDO O DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO”), que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos, tal como registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10005902.

Sustenta a validade da cobrança da recuperação do consumo não faturado diante da irregularidade constatada e a legalidade de suspensão do serviço em razão do não pagamento do respectivo débito, constituindo exercício regular do direito, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário que se beneficia da irregularidade, não configurando ato ilícito indenizável.

Ressalta que inexiste cabimento para a devolução dos valores pagos a título de recuperação de consumo e que é descabida a pretensão de indenização por danos morais, em face do exercício regular do direito.

Pede a improcedência dos pedidos autorais.

Com a peça de defesa vieram documentos (index 11963679 a 11963679).

Réplica (index 13042847).

Não houve requerimento para a produção de provas.

Os autos vieram conclusos para a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a parte autora questiona a aplicação de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.

Aplica-se ao caso o art. 37, § 6º da Constituição Federal, cujo fundamento é a teoria do risco administrativo, obrigando-se as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a repararem o prejuízo que causarem a outrem, por meio de ação lícita ou ilícita de seus agentes, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Além disso, a hipótese também atrai a incidência das regras expressas na Lei nº 8.078/90, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal.

Nesse contexto, a parte ré, na qualidade de concessionária de um serviço público essencial, responde pelos danos eventualmente causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, bastando para tanto o nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo e o resultado danoso.

No caso em tela, a controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado pela concessionária em razão de suposta irregularidade no medidor da residência da parte autora, bem como se são devidos os respectivos valores de recuperação de consumo e se há danos materiais e morais a serem indenizados. É certo que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de constatar eventual violação do equipamento, visto que age no exercício de poder de polícia, delegado pela Administração Pública.

Por tal razão, lhe é permitido emitir o respectivo Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, tal como previsto e regulado através do art. 129, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Entretanto, é a própria resolução acima indicada que impõe, no inciso II, do mesmo artigo 129, que a ré, além da lavratura do TOI, proceda à solicitação de perícia técnica vinculada à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial.

Confira-se: “Art. 129.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. (...)” Diante disso, caberia à concessionária ré demonstrar que a lavratura do TOI se deu de forma regular e em plena observância aos critérios e procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Tais exigências têm como fundamento o fato de que as concessionárias de serviço público não gozam de fé pública e, portanto, o termo de ocorrência de irregularidade produzido unilateralmente pela não goza de presunção de legitimidade. É esse o entendimento consagrado na súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: Súmula nº 256 do TJRJ - “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

No caso em questão, a ré não logrou comprovar o cumprimento do disposto naResolução nº 414/2010 da ANEEL, bem comoa existência de irregularidade na unidade consumidora, deixando de requerer a produção de prova pericial.

Nesse panorama, a cobrança dos valores relativos à recuperação de consumo se torna incabível, devendo a ré restituí-los à parte autora, na forma simples.

Quanto ao pleito indenizatório, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade.

Inquestionavelmente que a situação enfrentada pela parte autora lhe causou dor, sofrimento e angústia.

Em relação ao quantum debeatur, não há parâmetros objetivos para a sua fixação, devendo ser analisado tanto o seu caráter reparatório, como o punitivo-pedagógico, e sempre atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.

Por outro lado, cumpre considerar que a referida reparação não pode configurar hipótese de enriquecimento ilícito.

In casu, considerando o grau de culpa da ré, fixo a reparação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor adequado à hipótese.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para: a)confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) declarar a inexistência do débito relativo ao TOI nº 10005902, devendo a ré se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores pagos pela recuperação de consumo, corrigidos monetariamente a contar do efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação; d) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios desde a citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:17

Recebidos os autos
29/01/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 14:56

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:15

Decorrido prazo de OSVALDO NORBERTO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
07/02/2023 00:37

Decorrido prazo de OSVALDO NORBERTO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:24

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 02/02/2023 23:59.
16/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:47

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 16:47

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:23

Decorrido prazo de OSVALDO NORBERTO DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:23

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 03/03/2022 23:59.
15/02/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 03:38

Decorrido prazo de OSVALDO NORBERTO DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:13

Decorrido prazo de light em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:19

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
18/12/2021 19:14

Juntada de Petição de diligência
16/12/2021 15:34

Expedição de Mandado.
16/12/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 11:45

Conclusos ao Juiz
15/12/2021 11:44

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804055-30.2024.8.19.0061

Vera Maria Ribeiro Gomes

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Tais de Oliveira Branco Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801873-02.2025.8.19.0202

Bruno da Silva Pedreira

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Leonardo Portes Godoy Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0801646-68.2025.8.19.0054

Fausto Romualdo Severino

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Viviane de Oliveira Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0894687-88.2024.8.19.0001

Itau Unibanco Holding S A

Iodete Carneiro do Prado

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0836823-96.2023.8.19.0205

Rosangela de Souza Lourenco

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruno da Rocha Viana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2023 10:49

Exibir Processo