27/02/2025 16:00

Baixa Definitiva
26/02/2025 15:00

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804145-03.2024.8.19.0202 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804145-03.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01090774 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU OAB/RJ-201578 APELANTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-209200 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REPARO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC.

CORTE INDEVIDO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192 DO TJERJ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFATURAMENTO DAS PARCELAS IMPUGNADAS E VINCENDAS QUE SE IMPÕE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC).

COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.

RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, QUEDOU-SE INERTE DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.MONTANTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AJUSTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, em conhecer dos apelos interpostos para negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des.

Relator.
30/01/2025 14:29

Documento
30/01/2025 12:03

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
12/12/2024 10:15

Documento
12/12/2024 09:40

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:56

Inclusão em pauta
06/12/2024 18:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 11:25

Conclusão
03/12/2024 11:00

Distribuição
02/12/2024 16:59

Remessa
02/12/2024 16:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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