TJRJ - 0005552-61.2021.8.19.0209
1ª instância - Barra da Tijuca Regional 4 Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2025 19:38
Conclusão
-
17/08/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 14:28
Juntada de petição
-
24/07/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005552-61.2021.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005552-61.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00275159 RECTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ISABELLA LUCENA CARVALHAES OAB/RJ-227903 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 RECORRIDO: MARCIO BAKER MEIO RECORRIDO: MARIANE ROCHA PINTO ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-024451 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0005552-61.2021.8.19.0209 Recorrente: Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Recorrido: Marcio Baker Meio e outro DECISÃO HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto pela parte recorrente no id. 612, através de advogado investido de poderes específicos para tanto, conforme certificado no id. 614.
Baixem os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência -
16/05/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005552-61.2021.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005552-61.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00275159 RECTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ISABELLA LUCENA CARVALHAES OAB/RJ-227903 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 RECORRIDO: MARCIO BAKER MEIO RECORRIDO: MARIANE ROCHA PINTO ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-024451 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005552-61.2021.8.19.0209 Recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Recorridos: MARCIO BAKER MÉIO e OUTRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 539/554, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 489/502 e fls. 532/536, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVIL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO, DENOMINADA "FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS".
SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
INCONFORMISMO DOS AUTORES.
PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TJERJ, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0002084- 66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE ANTERIORMENTE FIRMADA ACERCA DO TEMA, PELO QUE PASSOU A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: "APLICA-SE À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL".
SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS AOS AUTORES O PAGAMENTO DO "FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS", NÃO INCLUÍDO NO PREÇO GLOBAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.
COBRANÇA QUE É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR Nº 351 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos artigos 206, §3º, IV, e 421, parágrafo único, do Código Civil; 27 do Código de Defesa do Consumidor; 51 da Lei n. 4.591/64.
Contrarrazões apresentadas às fls. 573/580. É o brevíssimo relatório.
O recurso não deve ser admitido, pois o recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou o permissivo constitucional que autoriza o recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional ou pela divergência jurisprudencial invocada, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.
Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional.
A esse respeito: "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO". (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 938.023/RJ, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 6/6/2017). "AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1.
A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
Precedentes. 2.
A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido da parte contrária, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso. 3.
Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1352852/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 23/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.
Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] -
31/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005552-61.2021.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005552-61.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01085019 APELANTE: MARCIO BAKER MEIO APELANTE: MARIANE ROCHA PINTO ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-024451 APELADO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVIL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO, DENOMINADA "FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS".
SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
INCONFORMISMO DOS AUTORES.
PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TJERJ, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0002084- 66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE ANTERIORMENTE FIRMADA ACERCA DO TEMA, PELO QUE PASSOU A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: "APLICA-SE À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL".
SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS AOS AUTORES O PAGAMENTO DO "FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS", NÃO INCLUÍDO NO PREÇO GLOBAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.
COBRANÇA QUE É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR Nº 351 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
26/11/2024 15:43
Remessa
-
26/11/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 14:31
Juntada de petição
-
28/10/2024 13:54
Juntada de petição
-
03/10/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:56
Juntada de petição
-
09/09/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 15:33
Juntada de petição
-
04/09/2024 15:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/09/2024 15:54
Conclusão
-
01/08/2024 22:57
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/08/2024 22:57
Conclusão
-
01/08/2024 22:56
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 14:33
Juntada de petição
-
27/06/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2024 23:38
Conclusão
-
31/05/2024 23:38
Publicado Despacho em 09/07/2024
-
31/05/2024 23:38
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2024 23:37
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 16:09
Juntada de petição
-
29/02/2024 16:14
Declarada decadência ou prescrição
-
29/02/2024 16:14
Conclusão
-
06/09/2023 14:04
Remessa
-
06/09/2023 13:14
Remessa
-
12/07/2023 15:52
Conclusão
-
12/07/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 11:28
Juntada de petição
-
01/06/2023 18:00
Juntada de petição
-
17/05/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 12:17
Juntada de petição
-
16/04/2023 06:27
Juntada de petição
-
11/04/2023 19:16
Juntada de petição
-
08/04/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 13:32
Juntada de petição
-
21/11/2022 11:39
Juntada de petição
-
03/10/2022 16:02
Conclusão
-
03/10/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 23:13
Juntada de petição
-
22/06/2022 11:16
Juntada de petição
-
21/06/2022 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:00
Juntada de petição
-
13/04/2022 11:09
Juntada de petição
-
14/02/2022 23:31
Juntada de petição
-
19/01/2022 12:30
Juntada de petição
-
11/01/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 12:07
Juntada de petição
-
01/10/2021 15:53
Juntada de petição
-
01/10/2021 15:45
Juntada de petição
-
02/08/2021 12:19
Juntada de petição
-
28/06/2021 10:00
Juntada de petição
-
09/06/2021 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2021 10:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 16:33
Conclusão
-
18/05/2021 16:32
Retificação de Classe Processual
-
18/05/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 13:49
Juntada de petição
-
17/03/2021 11:28
Juntada de petição
-
10/03/2021 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 14:53
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801048-13.2025.8.19.0023
Matheus Santos de Oliveira
Aguas do Rio 1 Spe S.A
Advogado: Pedro Henrique Sena Cid de Abreu
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/01/2025 15:56
Processo nº 0800487-20.2023.8.19.0003
Itau Unibanco Holding S A
Marcos Vinicios dos Santos
Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/01/2023 10:25
Processo nº 0800315-49.2023.8.19.0045
Therezinha Mattoso Barros
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/01/2023 17:40
Processo nº 0805401-35.2022.8.19.0045
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Sergio Henrique Batista
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/11/2022 17:18
Processo nº 0809005-13.2022.8.19.0042
Valmir Argan
Municipio de Petropolis
Advogado: Marcelle Felipe e Felipe
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/10/2022 19:14