10/07/2025 13:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 24/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO LIMA em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO LIMA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813736-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER TORQUATO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Id 171399442: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, já que a decisão embargada não possui nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, pretendendo a parte embargante a sua revisão, o que não é possível pela via eleita, devendo utilizar-se do recurso adequado para tal fim.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
24/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:01

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO LIMA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/02/2025 23:59.
09/02/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813736-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER TORQUATO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de ação proposta por WALTER TORQUATO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Narrou o autor ser cliente do réu e que vem sendo descontado por ele, desde janeiro/2024, em R$35,00 mensais por “combo de benefícios” denominado Combinaqui, que não contratou.

Buscou por solução administrativa e solicitou a devolução dos valores, mas não obteve sucesso.

Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos ao serviço Combinaqui da sua conta corrente.

Ao final, confirmada a tutela, requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré por danos morais no valor de R$5.000,00.

A inicial veio instruída com os documentos de id 113628220/113628245.

No id 114150343, foi deferida a JG e indeferida a tutela de urgência.

Contestação no id 119594077, em que o réu alegou, em preliminar, a incompetência territorial do juízo, pois o autor não teria comprovado adequadamente seu domicílio.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação do “Combinaqui Proteção I”, realizada em 6/7/2023 presencialmente na agência, no valor de R$ 35,00 para os serviços: 10 dias s/juros + Assist. saúde + casa +auto, cujo desconto da assinatura ocorre todo dia 5/mês.

Disse ainda que não houve contato administrativo “para solução de conflitos” e que não há danos passíveis de indenização.

Pugnou pela improcedência do pedido.

No id 134263340, o réu informou não ter outras provas a produzir.

Réplica no id 138264688, com pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório.

Decido.

De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, vez que o autor comprovou seu endereço adequadamente nos autos (id 113628224), podendo ajuizar ação no seu domicílio, conforme previsão dos arts. 53, V do CPC e 101, I do CDC.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Diante da inexistênciade outras preliminares ou prejudiciais,passo à análise do mérito.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O ponto controvertido da lide é a existência de responsabilidade do réu diante da alegação inicial de ausência de contratação do produto bancário denominado “Combinaqui Proteção I”.

Da instrução, observa-se os extratos bancários do autor com descontos de R$35,00 desde janeiro/2024 (id 113628232) e a solicitação administrativa, através de e-mail, para cancelamento das cobranças (id 113628237).

O réu anexou documentos eletrônicos sobre a contratação questionada (id 119594084), no entanto não se observa neles a anuência do consumidor, pois ausente qualquer demonstração da vontade dele, como assinatura física ou eletrônica identificável.

Desse modo, verifica-se que o réu não se desincumbiu do ônus de previsto no art. 373, II do CPC,deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Nessa toada, conclui-se que irregular a contratação impugnada, restando demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré e cabendo sua responsabilização objetiva, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, Assim, deve ser cancelado o contrato relativo ao “Combinaqui Proteção I” e devolvidos à parte autora os valores relativos a eles, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, vez que as cobranças foram indevidas.

Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito e não se afigura necessária sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, donde se presuma, numa lógica do razoável, frustração, angústia e vergonha causados à vítima e aborrecimentos que fujam à normalidade, como no caso em tela.

Na hipótese, considerando a gravidade dos fatos, as consequências lesivas havidas e a perda do tempo útil do consumidor na busca por solução do problema, tendo que se socorrer do judiciário para ver a questão resolvida, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$3.000,00, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido: | 0831966-41.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO | | | | Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 18/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Insurge-se o Banco BMG S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência da relação jurídica e de débitos junto ao réu decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado informado na inicial; condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no contracheque da demandante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

Banco réu que não se desincumbiu da produção inequívoca da prova liberatória, uma vez que não logrou êxito em comprovar que a autora efetivamente firmou o contrato de empréstimo consignado que justificasse os descontos em seu benefício, na forma do art. 373, inciso II, do CPC (fato extintivo do direito do autor). 3.

Embora a parte ré tenha apresentado Contestação alegando que houve a efetiva contratação, a defesa foi instruída com contrato que sequer foi assinado. 4.

Requerente que faz jus à devolução, em dobro, dos valores que foram efetivamente debitados de seu benefício, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, por não se tratar de engano justificável, uma vez que o réu ultimou o negócio jurídico sem que se cercasse dos cuidados próprios à natureza da contratação. 5.

A respeito do dano moral, este restou configurado, tendo em vista que a realização de desconto não pactuado sobre o valor benefício previdenciário do demandante causou transtornos que superam o mero aborrecimento, sendo certo que os descontos indevidos incidiram sobre verba de inquestionável caráter alimentar. 6.

Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, não devendo ser revisto.

Inteligência da Súmula nº 343 do E.

TJRJ.

Precedentes.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

NEGATIVA PROVIMENTO AO RECURSO. | | | Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1) DETERMINAR, em tutela de urgência, o cancelamento da contratação referente ao “Combinaqui Proteção I”, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$500,00 (quinhentos reais).

Intime-se a parte ré, pessoalmente e por seu patrono, pela via eletrônica; 2) CONDENAR o réu a devolver, em dobro, as quantias descontadas indevidamente da parte autora pelo contrato impugnado, com correção monetária a contar de cada desembolso indevido e juros de mora a contar da citação; 3)CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora a partir da citação.

Condeno o réu no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Titular
31/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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