03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, b do CPC.

Custas na forma da lei.

Honorários como acordado.

Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a serem recolhidas, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos .

PRI.
30/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:44

Homologada a Transação
25/06/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 21:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança proposta por RWE CONSULTORIA E DIAGNÓSTICOS LTDA em face de CYTOLAB LTDA e FABIO CESAR AROUCHA VIEIRA, qualificados nos autos, objetivando a condenação solidária das Rés ao pagamento do valor devido total de R$ 20.935,63, sendo corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento ao mês).

Narra a inicial as partes celebraram dois contratos de prestação de serviço de elaboração de laudos médicos.

Alega que desde outubro de 2022, a Ré veio realizando requisições de laudos e deixando de pagar as prestações devidas pelos serviços prestados e as parcelas das requisições de insumos.

O inadimplemento da Ré ocorreu desde as faturas referentes ao mês outubro de 2022 até a referente a novembro de 2022.

Sustenta que a Autora disponibilizou seus serviços e equipamentos médicos de elevado valor e não recebeu as contraprestações devidas.

Ainda assim, essa não suspendeu os serviços, de boa-fé e contando que a Ré pagaria as quantias devidas.

Alega que o inadimplemento da ré gerou a rescisão contratual e a autora requereu a devolução dos equipamentos fornecidos em comodato.

Argumenta que a autora concedeu a redução da multa rescisória e seu parcelamento.

Todavia, a ré a Ré descumpriu o acordo, não adimplindo parcela alguma do débito e ainda demorou meses para devolver os equipamentos, o que só veio a ocorrer em 07/01/2023.

A inicial foi instruída com os documentos de index 62050455 e seguintes.

Contestação no index 107662523.

Alega que o descumprimento contratual se deu pela parte autora, uma vez que não observava o prazo de 24 horas para a liberação do resultado dos exames.

Argumenta que, em meados de setembro de 2022, em contato com o Sr.

Vinicius Garcia solicitou o cancelamento do contrato, tendo requerido por email em 24 de novembro de 2022.

Após a solicitação de cancelamento todos os equipamentos foram embalados para regular devolução.

No dia seguinte a solicitação de cancelamento, isto é, 25/11/22, fora enviado a confirmação.

Acrescenta a parte ré que diversas mensagens caíram na caixa de spam.

Informa ainda que ao tomar conhecimento da redução da multa, concordou em realizar o respective pagamento, entretanto, ao realizar contato com o Sr.

Vinicius, obteve a informação de que deveria arcar, ainda , com os valores referentes as mensalidades de setembro e outubro de 2022 no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Alega que a quebra do contrato é atribuída à parte autora.

Réplica no index 127585765.

A parte autora se manifestou em provas no index 142074995.

A ré não se manifestou em provas. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Cuida-se de ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços de elaboração de laudos médicos, alegando a parte autora serem devidas pelos réus as faturas referentes aos meses de outubro e novembro de 2022, acrescido dos respectivos encargos moratórios; da multa pelo atraso na devolução dos equipamentos; da multa completa por rescisão contratual; e do reembolso pelo frete de devolução dos equipamentos, perfazendo o total de R$ 20.935,63.

A ré, por sua vez, alega que o inadimplemento contratual se deve à parte autora, a qual não observava o prazo de 24 horas para a liberação do resultado dos exames, alegando ainda que requereu por email o cancelamento do contrato.

A fim de comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos os contratos de index 62050456 e 62050458, o email de index 62050460, em que é solicitado o cancelamento dos comodatos; dois relatórios nos index 62050462 e 62050463.

A parte ré juntou aos autos emails de cancelamento do comodato, sobre a multa, cobrança e formulário de envio de equipamentos.

Da análise das alegações das partes e dos documentos juntados, depreende-se que a parte ré se insurge contra a cobrança dos meses de setembro e outubro de 2022 no valor de R$700,00, alegando que já havia solicitado o cancelamento do pacto.

Todavia, não assiste razão à parte ré.

A solicitação de cancelamento se deu em 24/11/2022, conforme email juntado aos autos.

Desta sorte, é devida a cobrança dos meses de setembro e outubro.

No mais, a multa rescisória deverá ser de 10%, conforme já negociado entre as partes.

Quanto a alegação da parte ré de que o descumprimento contratual se deu pela parte autora, tal argumento não poderá ser acolhido, vez que os emails trocados entre as partes não apontam nenhuma causa imputada à parte autora para dar ensejo ao cancelamento do contrato.

Verifica-se que no email consta a falta de cardiologista como causa para o cancelamento do comodato.

Assim, não se pode imputar à parte autora a culpa pela rescisão contratual.

Também não merece acolhida a a alegação de que os emails encaminhados pela ré caíram na caixa de spam em razão de terem sido enviador por endereço de email da autora diverso do que a ré tinha conhecimento.

Entende o Juízo que tal argumento não pode justificar a demora do preenchimento do formulário e envio dos equipamentos objeto de comodato.

Desta sorte, caso não tivesse recebido o email com o formulário necessário para o envio dos equipamentos, caberia a ré ser diligente e solicitar o formulário a ser recebido por email ou outro meio de comunicação, a fim de cumprir sua obrigação de devolução dos equipamentos do comodato e evitar a incidência de multa.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC para condenar a ré ao pagamento das mensalidades de outubro e novembro, a multa de 10% pela rescisão do contrato, conforme acordado entre as partes, e a multa por atraso na devolução dos equipamentos, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do vencimento, e multa na forma do contrato.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
30/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:55

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE MELO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:25

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2024 17:24

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
09/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/06/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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