12/05/2025 15:15

Definitivo
12/05/2025 15:14

Documento
12/05/2025 15:12

Expedição de documento
12/05/2025 15:11

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048277-08.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0093404-39.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00529202 AGTE: JOSIMAR GONZAGA AGTE: ROGÉRIO DE ALMEIRA GUIMARÃES ADVOGADO: JOSIMAR GONZAGA OAB/RJ-065167 ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES OAB/RJ-092500 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VESPER ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ OAB/RJ-182109 ADVOGADO: CHRISTIANE LIMA ARAUJO OAB/RJ-163934 AGDO: ESPÓLIO DE JUSTO ALMEIDA JANSEN FERREIRA REP/P/S/INV ILDAMAR BAUM JANSEN FERREIRA ADVOGADO: TAÍSE AMORIM BORGES OAB/RJ-180416 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO.

INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO.

MOMENTO INOPORTUNO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

DESPROVIMENTO.1.

Na espécie, constato a perda do prazo processual para oferecimento de embargos à execução (artigo 915 do CPC), momento processual oportuno para a alegação, entre outros, de excesso de execução (artigo 917 do CPC).2.

Por oportuno, a arguição por simples petição prevista no artigo 854, § 3º, do CPC possui via estreita de incidência, pois se refere apenas às questões relativas a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis.3.

A toda evidência, a alegação da parte executada agravante resume a suposto excesso de execução e à alegada ausência de documentos necessários ao ajuizamento do executivo, circunstância que aponta para a incidência da preclusão temporal, fenômeno processual intimamente relacionado com o princípio da boa-fé processual, em especial com a vedação ao venire contra factum proprium.4.

Entendimento deste E.

Tribunal de Justiça acerca do tema.5.

Desprovimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 11:45

Documento
30/01/2025 11:33

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 14:04

Inclusão em pauta
06/11/2024 17:11

Documento
05/11/2024 18:07

Remessa
08/08/2024 16:04

Conclusão
08/08/2024 16:03

Documento
16/07/2024 10:51

Documento
15/07/2024 13:05

Documento
05/07/2024 13:21

Confirmada
05/07/2024 00:05

Publicação
03/07/2024 14:08

Mero expediente
01/07/2024 14:17

Conclusão
01/07/2024 14:03

Documento
01/07/2024 13:55

Documento
01/07/2024 11:50

Confirmada
01/07/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 00:06

Publicação
26/06/2024 15:12

Mero expediente
25/06/2024 13:06

Conclusão
25/06/2024 13:00

Distribuição
25/06/2024 10:38

Remessa
24/06/2024 11:28

Remessa
24/06/2024 11:24

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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