28/03/2025 16:49

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:48

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0845786-46.2022.8.19.0038 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0845786-46.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00757268 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO OAB/RJ-210263 APELADO: LUTEMBERG DA SILVA CERINO Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO AUTOR.

COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

PORÉM, O VEÍCULO NÃO FOI APREENDIDO, EM RAZÃO DO MESMO NÃO SE ENCONTRAR NO LOCAL E NEM NAS REDONDEZAS, TENDO O RÉU SIDO CITADO.

NESTA LINHA, O AUTOR, ORA APELANTE, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDO EM NOVO ENDEREÇO.

ENTRETANTO, SEM QUE FOSSE REALIZADA A APREENSÃO DO VEÍCULO, O JUÍZO DE PISO PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

COMO SABIDO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/1969, QUANDO O VEÍCULO ALIENADO NÃO FOR ENCONTRADO, É FACULTADO AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

NESTA TOADA, IMPOSSÍVEL A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR, UMA VEZ QUE A LIMINAR NÃO FOI CUMPRIDA, POIS NÃO OCORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO FORÇOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PORTANTO, NÃO APREENDIDO O BEM, NÃO É CABÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POIS DEVE O FEITO PROSSEGUIR, PARA QUE SE BUSQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE SE FACULTE AO AUTOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº911/1969.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 14:00

Documento
30/01/2025 13:54

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 14:08

Inclusão em pauta
07/11/2024 07:59

Remessa
30/08/2024 00:07

Publicação
27/08/2024 11:17

Conclusão
27/08/2024 11:00

Distribuição
26/08/2024 23:13

Remessa
26/08/2024 21:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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