02/07/2025 16:03

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:02

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814672-64.2022.8.19.0208 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814672-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00967440 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DOUGLAS GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS FRANÇA DA SILVA OAB/RJ-210634 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO.

CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS.

NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, MERECE REFORMA O ACORDÃO.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: NO PERÍODO EM QUE HOUVER APENAS A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á O IPCA; NO PERÍODO EM QUE HOUVER INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC; E QUANDO, POR VENTURA, HOUVER APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA).

PROVIMENTO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 13:18

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 102.

APELAÇÃO 0814672-64.2022.8.19.0208 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814672-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00967440 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DOUGLAS GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS FRANÇA DA SILVA OAB/RJ-210634 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
05/05/2025 17:45

Inclusão em pauta
16/04/2025 11:45

Pedido de inclusão
07/04/2025 12:18

Conclusão
02/04/2025 17:45

Documento
11/03/2025 11:00

Documento
25/02/2025 12:32

Confirmada
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 00:31

Mero expediente
14/02/2025 11:54

Documento
12/02/2025 12:38

Conclusão
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814672-64.2022.8.19.0208 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814672-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00967440 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DOUGLAS GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS FRANÇA DA SILVA OAB/RJ-210634 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO RÉU.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AFASTA.

AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE SAQUES EM SUA CONTA CORRENTE QUE NÃO RECONHECE.

NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SAQUES, O BANCO RÉU APELANTE NÃO PRODUZIU SUFICIENTE PROVA DE QUE TAL TENHA VERDADEIRAMENTE OCORRIDO.

PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO ACOSTA PROVA CABAL DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO CPDC.

QUANTO AO DANO MORAL, VISLUMBRO SUA OCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE VIU ENVOLVIDA NUMA INCONVENIENTE TRAMA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAMENTE REALIZADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE IMPÔS DEDICAR-SE À COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO ATUAR DO BANCO RÉU, O QUE, POR SI SÓ, JÁ É CAPAZ DE TRAZER ANGÚSTIA E SOFRIMENTO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 11:46

Documento
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 13:57

Inclusão em pauta
29/11/2024 14:15

Remessa
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 11:13

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 21:08

Remessa
23/10/2024 20:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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