15/09/2025 23:21

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 23:21

Baixa Definitiva
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:14

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 11:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de EURIS LEANDRO MIRANDA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Na forma da decisão id 149749896, foi deferida a liminar pleiteada na petição inicial, tendo sido determinado, à parte ré, o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00.

A liminar foi confirmada na sentença id 168238475.

Na forma da petição id 176635409, alega a parte autora que a parte ré, apesar de intimada pelo DO em 12/10/2024, somente em 24/10/2024, normalizou a prestação do serviço.

Assim, diante do alegado atraso de 10 dias no cumprimento da liminar, requer a parte autora a execução da quantia de R$ 1.000,00, a título de multa cominatória.

Em resposta, a embargante alega o cumprimento tempestivo da liminar.

DECIDO.

Com razão a embargante.

Conforme certidão id 207731908, “a decisão (ID 149749896) foi publicada em 12/11/2024”.

Logo, ao contrário do alegado pela parte autora, verifica-se a tempestividade do cumprimento da liminar, observada a incontroversa normalização do serviço em 24/10/2024.

Indevida, portanto, a multa executada.

ISTO POSTO, julgo procedentes os embargos para indeferir a multa executada e julgar extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, com relação ao depósito judicial id 186185823 - Pág. 2, no valor de R$ 1.000,00, expeça-se mandado de pagamento A FAVOR DA PARTE RÉ.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
12/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:02

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/08/2025 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório a data da intimação da parte ré, com relação à decisão id 149749896.

Após, volte.
10/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:39

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Em provas, justificadamente, no prazo de 05 dias.

Intimem-se.

Certificada eventual inércia, voltem.
05/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 19:49

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de terceiros
03/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:56

Processo Reativado
20/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:56

Processo Desarquivado
19/03/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:25

Baixa Definitiva
11/03/2025 17:29

Expedição de Informações.
11/03/2025 14:32

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 09:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:10

Expedido alvará de levantamento
27/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:15

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de EURIS LEANDRO MIRANDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95.
30/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 14:05

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 14:05

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 14:05

Recebidos os autos
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHALIE XAVIER CIRINO
22/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual
07/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:23

Recebidos os autos
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:10

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHALIE XAVIER CIRINO
31/10/2024 12:53

Juntada de mandado
31/10/2024 12:36

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:02

Recebidos os autos
26/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHALIE XAVIER CIRINO
26/09/2024 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2024 14:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/09/2024 14:31

Juntada de Ata da Audiência
25/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2024 14:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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