10/09/2025 12:45

Recebidos os autos
10/09/2025 12:45

Juntada de Petição de termo de autuação
08/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:52

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0803804-39.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CARDOSO VICENTE RÉU: F1 VEICULOS DE CAMPO GRANDE LTDA Certifico que o réu apresentou apelação tempestivamente, requerendo JG.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

INES ROXANIA FERREIRA DA SILVA
26/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 23:37

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0803804-39.2022.8.19.0204 PARTE AUTORA: AUTOR: ANDRE CARDOSO VICENTE PARTE RÉ: F1 VEICULOS DE CAMPO GRANDE LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO André Cardoso Vicente move ação indenizatória em face de F1 Veículos de Campo Grande Ltda.

Alega o autor que, em 30/06/2021, adquiriu junto à ré um veículo seminovo, marca Ford KA Sedam, ano 2020, cor preta, placa FRN3181, Renavan *12.***.*37-01, Chassi 9BFZH54L2L8478644, entregando o seu automóvel na troca e financiando a diferença de valores dos veículos trocados.

Relata que, em menos de um mês de uso, o veículo apresentou defeito, motivo pelo qual entrou em contato diversas vezes com a ré, que não se prontificou a solucionar o problema.

Esclarece que estava desempregado e utilizava o veículo para o sustento de sua família, razão pela qual pegou um empréstimo com o sogro e realizou o conserto por conta própria, gastando o valor de R$ 3.614,00.

Informa que, passados mais alguns meses, o carro apresentou novo defeito, sendo necessária a troca de outras peças que estavam danificadas e causaram o mau funcionamento do veículo, arcando com a quantia de R$ 2.409,00.

Sustenta que o carro adquirido era muito novo para um desgaste tão grande em seu funcionamento.

Requer a procedência do pedido, com a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos pelo conserto do automóvel, no total de R$ 12.046,00; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré nas verbas da sucumbência (index 13866186).

A petição inicial veio acompanhada de documentos (index 13866187 a 13866692).

Despacho deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da parte ré (index 23384993).

Contestação em que a ré alega que, por duas vezes, o autor esteve em sua loja.

Afirma que, na primeira ocasião, foi informada que o carro estava apresentando barulho do lado esquerdo, sendo realizado o reparo.

Informa que, na segunda ocasião, o autor ligou dizendo que o carro estava com uma luz acessa no painel, acusando a temperatura alta.

Aduz que o autor afirmou que estava em Copacabana à noite com sua família e não poderia parar o carro naquele momento.

Acrescenta que, passados uns dias, o autor levou o carro na loja da ré, que imediatamente foi encaminhado à oficina credenciada, onde ficou diagnosticado o mau uso do veículo por falta de manutenção básica e superaquecimento do motor.

Defende que os danos causados no veículo ocorreram por culpa exclusiva do autor.

Diz que o autor foi negligente com a manutenção do veículo, provocando o superaquecimento, não podendo arcar com as despesas dos danos materiais, pois a garantia contratual não abrange tal situação.

Afirma que não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, requerendo a improcedência do pedido (index 27475767).

A contestação veio acompanhada de documentos (index 27475769 a 27475778).

Réplica (index 56121652).

Ato ordinatório determinando que as partes especifiquem provas (index 66179457).

Despacho determinando que as partes digam se pretendem a realização de audiência de conciliação, no prazo de 10 dias (index 75824668).

Petição da parte autora informando que não tem interesse na realização da audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide (index 79818333).

Certidão informando que a parte ré não se manifestou sobre o despacho de index 75824668 (index 114542314).

Decisão de saneamento deferindo a inversão do ônus da prova, deferindo a produção da prova documental suplementar e indeferindo a prova oral requerida pela ré, consubstanciada na oitiva de testemunha (index 122195821).

Ato ordinatório certificando que as partes não se manifestaram sobre a decisão de saneamento (index 154727319).

Os autos vieram conclusos para a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal.

O ponto controvertido da lide consiste em apurar a existência de vício em automóvel seminovo adquirido pelo autor junto à ré.

Os artigos 12 e 14, do CDC, dispõem que o fabricante do produto e o fornecedor somente poderão se eximir da responsabilidade quando provarem que inexiste defeito no produto ou no serviço prestado ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso em tela, o autor adquiriu, em junho de 2021, veículo fabricado no ano de 2020, que apresentou defeitos em agosto de 2021 e janeiro de 2022.

Conforme se extrai dos documentos trazidos com a contestação, o veículo comprado possuía garantia de 03 (três) meses ou 3.000km (três mil quilômetros), referente ao motor e caixa de marcha.

A primeira nota fiscal de index 13866692, datada de 13/08/2021, comprova que o automóvel apresentou defeito no motor e precisou ser reparado.

Considerando que a ré não logrou êxito em demonstrar que o problema decorreu do mau uso do bem (superaquecimento por falta de água), o autor deve ser ressarcido pelos gastos realizados com o conserto, que atingem a quantia de R$3.614,00.

Em relação à segunda nota fiscal de index 13866692, datada de 17/01/2022 (fora do prazo de garantia), os serviços nela descritos estão relacionados ao desgaste natural do veículo, sendo certo que seus custos não podem ser repassados à ré.

No que tange ao pleito de indenização por danos morais, inquestionavelmente que a apresentação de problema no motor de veículo recém adquirido e seminovo é capaz de frustrar a justa expectativa do consumidor de usufruir o bem, situação apta a caracterização do dano moral.

Nesse sentido: “0011585-07.2006.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a).

JDS.

ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Julgamento: 01/02/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível.

Relação de Consumo.

Compra de veículo usado.

Sentença de procedência.

Irresignação da empresa ré.

O fato de ter vendido um veículo usado não exime o apelante de entregá-lo em perfeitas condições.

Veículo de fabricação 2003, comprado no mesmo ano.

O vício demonstrado mostra-se incompatível com o que se espera ao adquirir um carro da idade do veículo em questão.

Dano moral configurado.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Em relação ao quantum debeatur, não há parâmetros objetivos para a sua fixação, devendo ser analisado tanto o seu caráter reparatório, como o punitivo-pedagógico, e sempre atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.

Por outro lado, cumpre considerar que a referida reparação não pode configurar hipótese de enriquecimento ilícito.

Considerando o grau de culpa da ré e as demais circunstâncias do caso, fixo a reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condena a ré: i) ao pagamento da quantia de R$3.614,00 (três mil seiscentos e quatorze reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente, a contar do efetivo desembolo e acrescida de juros moratórios desde a data da citação. ii) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios desde a citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária.

Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE Juiz de Direito |
31/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:00

Recebidos os autos
28/01/2025 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 13:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:55

Decorrido prazo de F1 VEICULOS DE CAMPO GRANDE LTDA em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 22:17

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 13:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2022 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA em 28/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2022 14:08

Conclusos ao Juiz
22/03/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 06:08

Decorrido prazo de PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:47

Conclusos ao Juiz
03/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
26/02/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809339-76.2024.8.19.0042

Celso Soares dos Santos

Vitoria de Barros Leite da Cunha Pinto

Advogado: Lais Guidinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0949058-02.2024.8.19.0001

Sociedade Benef Israelitabras Hospital A...

Pedro Henrique Thiago de Moura Dumans

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800839-74.2025.8.19.0207

Administradora de Consorcio Unicoob LTDA

Hunter Solucoes e Inovacao em Locacao De...

Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0807477-06.2023.8.19.0204

Juliana de Souza Rocha

Rita de Cassia de Souza

Advogado: Leonardo Rodrigues Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0801745-05.2024.8.19.0044

Maria Neila Rodrigues de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Lucas Monteiro Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 11:17

Exibir Processo