25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:54

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:45

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:20

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contra-razões
15/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0805481-86.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESMERALDA ALMEIDA DA SILVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ESMERALDA ALMEIDA DA SILVEIRA propôs ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual pediu o seguinte: "(...) a) A concessão inaudita altera parte da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, até o fim do processo, que a Ré se abstenha: i) de efetuar cobranças relativas ao consumo e valores discutidos na presente demanda; ii) de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora pertencente a Autora e, iii) de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito em comento, tudo sob pena de fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento da decisão; b) Ainda em sede de liminar, requer seja determinado que a Ré proceda com a refaturamento das cobranças de energia elétrica relativas aos meses de fevereiro/2022 e março/2022, bem como das faturas emitidas no curso da presente demanda, até a data do trânsito em julgado da sentença, que se encontrarem acima da média de consumo, ou seja, R$ 170,00 (cento e setenta reais); c) A concessão da gratuidade de justiça e dos emolumentos de cartório necessários para o deslinde do processo, tendo em vista que a Autora não possui condições econômicas/financeiras para tal; d) A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia; e) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, no sentido de caber a Ré demonstrar prova constitutiva, modificativa ou extintiva de seu direito em face do alegado; f) No mérito, confirmada a liminar anteriormente deferida, julgue totalmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito referente as faturas dos meses de fevereiro/2022 e março/2022, assim como o acerto de faturamento, nos valores de R$ 3.753,88 (três mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) e R$ 945,66 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, totalizando um valor de R$ 4.699,54 (quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e que após a devida revisão, seja apresentado valor correto para pagamento justo e equitativo com a média dos meses anteriores, evitando-se, assim enriquecimento sem causa da Ré; g) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, inclusive pelo desvio produtivo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das cobranças abusivas de faturas de energia elétrica, assim como pela constante ameaça de interrupção caso a Autora não procedesse com o pagamento e temor fundado que extrapola os limites razoáveis (...)”.

Relatou, como causa de pedir, que a ré constituiu faturas, referentes aos meses de fevereiro e março de 2022, com valores elevados, totalmente divergentes da sua média de consumo.

Concluiu dizendo que a conduta da ré lhe gerou danos morais passíveis de serem indenizados.

Pleiteou, diante disso, pela procedência dos seus pedidos.

Com a petição inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 17159765, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e o de tutela de urgência, em parte.

Também foi determinada a citação da ré.

Contestação no indexador 19589075, com arguição de preliminar.

Réplica no indexador 25406313.

Decisão no indexador 33533033, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Decisão de saneamento no indexador 53985670, oportunidade em que foi apreciada a questão preliminar, tendo ela sido rejeitada.

Foi ainda deferida a produção da prova pericial.

Laudo pericial no id. 93983981, sobre o qual as partes se manifestaram. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada na decisão de saneamento, tendo sido rejeitada.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, constato que a autora comprovou, de forma cabal, que a ré gerou duas faturas, com cobrança de consumo totalmente divergente da média da autora.

Em petição bem elaborada, Esmeralda demonstra que a sua média de consumo girava em torno de 163,86 kWh.

Média muito menor do que aquela prevista na fatura referente ao mês de março de 2022, equivalente a 1587 kWh e a correspondente ao mês de março de 2022, de 648 kWh.

Não é só.

O perito, em laudo minucioso, apurou o perfil de consumo da autora, observados os equipamentos existentes na sua casa, tendo encontrado o valor de 96,1 kWh.

Estou convencido, neste contexto, que a ré, por vício no curso da sua medição, gerou duas faturas – as impugnadas – com cobranças impertinentes.

Por outro lado, parece que a própria ré reconheceu o vício no curso da medição. É que ela refaturou, voluntariamente, as contas impugnadas.

Tal foi notado pelo perito na conclusão do seu laudo, a seguir transcrito (id. 93983981): “10 CONCLUSÃO Os estudos realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: A análise técnica demostrou que o consumo médio mensal estimado no estudo estatístico realizado na perícia para a unidade consumidora da parte autora, considerando a carga instalada, população residente e hábitos de consumo, é de 96,1 kWh.

A fatura de energia referente aos ciclos de fevereiro e março /2022 (ciclo questionado), faturada em 1.587 kWh é totalmente incompatível com os hábitos de consumo e a carga instalada no imóvel objeto da lide.

No entanto, após abertura de chamado a equipe da Ré foi ao local e constatou que havia inconsistência no sistema de medição (medidor com led disparado).

Após a constatação os técnicos da Ré realocaram o medidor em sua posição na CS, regularizando o sistema de medição.

Ademais, conforme apresentado nos documentos juntados nos autos pela Ré, houve revisão das faturas dos ciclos 02//2022 e 03/2022.

As faturas dos ciclos questionados foram refaturadas com base no histórico de consumo dos últimos 12 meses, qual seja 164 kWh, compatível com a carga instalada.” Impõe-se, por tudo isso, a declaração da inexistência da dívida impugnada na petição inicial, com a desconstituição do débito contido nas faturas de fevereiro e de março de 2022, facultado a ré a constituição de outras, geradas com base na média de consumo da autora.

Há que se reconhecer, ainda, que a ré se conduziu desta forma, pelo que reputo cumprida a obrigação ora lhe imposta por esta sentença.

Finalmente, e confirmada a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, reconheço que a conduta da ré causou, mesmo que por um período não muito longo, transtorno considerável à autora, que se viu obrigada a interpor a presente ação.

Caracterizou-se o dano moral, então, que arbitro em R$ 600,00.

Esclareço que tal montante reconhece o cumprimento voluntário, pela ré, do pedido feito pela autora, de desconstituição das faturas impugnadas.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO, EM RELAÇÃO ÀS DUAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

DESCONSTITUO AS DUAS FATURAS IMPUGNADAS, FACULTANDO À RÉ A NOVA EMISSÃO, MEDIANTE CÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA.

RECONHEÇO O CUMPRIMENTO DAS SOBREDITAS OBRIGAÇÕES, VOLUNTARIAMENTE, PELA RÉ.

CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 600,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO.

CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA QUANTO A PARTE SUBSTANCIAL DA PRETENSÃO DA AUTORA E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
30/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
06/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA MOREIRA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 19:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA FIABANE em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA MOREIRA em 06/12/2023 23:59.
01/11/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
19/11/2022 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:12

Outras Decisões
19/10/2022 16:18

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 16:17

Expedição de Decisão.
02/08/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:13

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 08:41

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:00

Outras Decisões
29/04/2022 13:00

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2022 10:51

Conclusos ao Juiz
20/04/2022 00:01

Juntada de Informações
19/04/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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