18/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:23

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0858749-52.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMA FERREIRA BOIATO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação de declaratória c/c indenizatória ajuizada por VILMA FERREIRA BOIATOem face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte Ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos, no entanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se tratam de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso.

Requer a tutela antecipada para que o réu se abstenha de efetuar os descontos.

No mérito, postula a declaração de nulidade do cartão de crédito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Tutela antecipada indeferida.

Contestação sustentando, em síntese, ausência de ato ilícito e contratação regular.

Instados em provas, nada foi postulado.

Réplica.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Incide, no caso, a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, inserindo-se a autora na concepção de consumidor, sendo a ré fornecedora de produtos.

Cuida-se, pois, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal.

Verifico que o cerne da celeuma está atrelado ao reconhecimento da venda casada, visando a nulidade do contrato de cartão de crédito com descontos consignados.

Pois bem.

A parte autora requer que seja determinado o nulidade do contrato de cartão de crédito com descontos consignados, vez que não fora o contratado, e por falta de informações prestadas pela instituição financeira, acabou assinando erroneamente o contrato de Reserva de Margem de Crédito, pensando ter contratado um empréstimo consignado.

No presente caso, verifico pelas faturas juntadas, que a parte autora utilizava o cartão de crédito com frequência. É cediço que a prova inequívoca da má-fé da instituição financeira nos casos de venda casada de cartões de crédito consignado se faz com a não utilização do mesmo, ficando claro, desta forma, que a intenção do consumidor nunca foi a sua contratação.

Sendo assim, a partir do momento em que a parte autora utilizava o cartão, não se pode presumir que nada sabia sobre a sua vinculação com o empréstimo contratado.

Ressalto que há um contrato assinado, com permissão da consignação.

Além das compras já citadas e pagamento de fatura.

Assim, a manutenção da situação de descontos em consignação no valor mínimo acarreta o reconhecimento da dívida, criada pela inércia e com conhecimento da própria parte autora, que deu causa à situação em que se encontra.

Apesar de o modelo de crédito em questão ser reprovável, em razão de gerar pagamento infinito, o consumidor não pode alegar, em seu favor, falta de transparência ou não conhecimento das regras, se usou de todas as facilidades contratadas.

Dessa forma, diante da demonstração contratual e legalidade das cobranças, não há que se falar em falha na prestação, tampouco em nulidade do contrato.

De igual forma, não se verifica a ocorrência de dano moral a ser indenizado.

Por todo exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8° do artigo 85 do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 25 de junho de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
01/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 19:42

Recebidos os autos
29/06/2025 19:42

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
20/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0858749-52.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMA FERREIRA BOIATO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, VI e artigo 336 c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste juízo, em conformidade com o que disciplinam o artigo 370 do Código de Processo Civil, declaro encerrada a instrução.

Remeta-se o processo ao Grupo de Sentença, observadas as diretrizes da COMAQ, para cumprimento das metas estabelecidas pelo TJERJ.

NOVA IGUAÇU, 31 de janeiro de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
31/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 22:08

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802088-34.2023.8.19.0012

Saga Construtora Eireli

Avr Plus Assessoria e Corretagem de Segu...

Advogado: Diego Campos Gonzalez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0801203-52.2025.8.19.0011

Luciane da Silva Cardoso

Gama Saude LTDA

Advogado: Carla Sanny de Andrade Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0801608-16.2024.8.19.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Campos-Medicamentos LTDA

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0806300-33.2022.8.19.0045

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Graciele Aparecida Vidal de Oliveira

Advogado: Gleice dos Santos Honorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0826360-46.2024.8.19.0210

Andre dos Santos Araujo

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas dos Santos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 01:17

Exibir Processo