11/06/2025 23:32

Baixa Definitiva
11/06/2025 23:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JENNIFFER RODRIGUES DE ASSUNCAO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GLORIA REGINA SILVA RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0814656-19.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON VICENTE RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ANDERSON VICENTE em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, ambos qualificados.

Aduz a parte autora a suspensão indevida de sua linha telefônica.

Tentou solucionar administrativamente a questão, sem êxito.

Em razão disso, postula procedência do pedido para a ré “devolver o número atrelado ao contrato do autor”, bem como o pagamento por danos morais.

Justiça Gratuita deferida, conforme decisão de index. 31221643.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, conforme index. 36049355, na qual argui, em preliminares, a inépcia da inicial, o indeferimento da inicial, impugnação à procuração, e falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta, em suma, ser regular o cancelamento da linha, em razão da comprovada inadimplência da parte autora.

Réplica, no index. 37160561.

Petição da parte autora de index. 72577814 oferece uma proposta de acordo à ré.

Petição da parte ré no index. 87192174 recusa a proposta de acordo.

Decisão de saneamento do feito, no index 123641553.

Instadas a se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação, ambas as partes recusaram (index. 153730292 e index. 154071768).

A seguir, os autos foram encaminhados ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia em se apurar a existência ou não dos alegados danos e das falhas na prestação do serviço por parte do réu, consistentes em interrupções do sinal de internet e telefone, na linha telefônica do autor.

Pois bem.

A parte autora alega que realizou a portabilidade de sua linha telefônica (21) 97515-3252 para empresa ré, em 20 de março de 2021.

Após a chegada do chip no mês de abril/21, o autor só obteve êxito com os serviços contratados por aproximadamente uma semana, surgindo, logo após, a má prestação do serviço, vez que não conseguia mais utilizar a internet ou até mesmo realizar alguma ligação.

Ao perceber a falta e a instabilidade de sinal da linha, o autor entrou em contato com a operadora por ligação e mensagem, sendo atendido por um robô que não dava resposta ao problema.

Diante do não esclarecimento dos fatos, o autor permaneceu sem a prestação dos serviços.

Assim, em razão da falha na prestação do serviço, a parte autora, deliberadamente, suspendeu os pagamentos das faturas.

O réu, por sua vez, aduz, em contestação, que, em razão da inadimplência do autor, cancelou a linha telefônica deste.

Como se nota, não há controvérsia acerca da contratação do serviço, visto que a parte autora afirma que efetivamente pactuou contrato de prestação de serviço com o réu.

No que tange ao débito que a parte autora questiona, entendo que tal valor deve ser quitado, visto que o autor deixou de solicitar o cancelamento do serviço, mesmo estando insatisfeito.

Além disso, a parte autora deixa de trazer aos autos provas suficientes para comprovar a alegada má prestação do serviço.

Em que pese o autor fazer jus à inversão do ônus da prova, por sua condição de consumidor, entende este magistrado que a parte autora deve fazer prova mínima de suas alegações, o que não ocorreu no caso dos autos.

A parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).

Autor que não junta aos autos qualquer elemento robusto capaz de convencer o juízo acerca de suas alegações.

Pelas regras de experiência comum, houve breves interrupções que não são passíveis de gerar dano moral.

Súmula do TJ n° 193 que deve ser aplicada. “Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”.

Nesse passo, não há dano moral a indenizar.

Não há outro caminho a trilhar senão pela improcedência dos pedidos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a Gratuidade de Justiça deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

BRUNO RODRIGUES PINTO Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:37

Recebidos os autos
31/01/2025 08:37

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:08

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:57

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/12/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 01:53

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON VICENTE - CPF: *32.***.*14-65 (AUTOR).
20/09/2022 18:41

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 18:41

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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