26/02/2025 08:56

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818793-85.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0818793-85.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00001608 RECTE: CARLOS ALBERTO VAZ ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA OAB/RJ-142231 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente desde a publicação desta decisão e com juros de mora, desde a citação, a título de compensação por danos morais, reconhecendo, no caso concreto, que houve falha na prestação do serviço de abastecimento de água, sobretudo diante dos protocolos informados pelo autor, e não impugnados pela parte ré, razão pela qual, deve ser reconhecida a ocorrência dos danos imateriais.

Ressalte-se que foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso, sendo certo que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 06:44

Inclusão em pauta
08/01/2025 14:32

Conclusão
08/01/2025 14:29

Distribuição
08/01/2025 14:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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