TJRJ - 0800130-67.2022.8.19.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 16:34
Baixa Definitiva
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10/06/2025 16:30
Documento
-
16/05/2025 00:05
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800130-67.2022.8.19.0070 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0800130-67.2022.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00243663 APELANTE: MARIANA AZEVEDO CHERENE ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE À TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU DOMÍCILIO SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE COBRANÇA ORIUNDA DE TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR.
FATURAS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, OCORRIDA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGAS PELA PARTE AUTORA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO.
RÉ QUE NÃO COMPROVOU A RELIGAÇÃO À REVELIA SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 368 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 DA ANEEL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
ARTIGO 14, §3º, DO CDC.VALOR DA MULTA REFERENTE À SUPOSTA "RELIGAÇÃO À REVELIA" QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, §ÚNICO, DO CDC.
DANO MORAL IN RE IPSA.
CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SÚMULA 192 DESTE TJRJ.
VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
14/05/2025 13:37
Documento
-
13/05/2025 16:09
Conclusão
-
13/05/2025 00:01
Provimento
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29/04/2025 00:05
Publicação
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25/04/2025 18:05
Inclusão em pauta
-
15/04/2025 19:36
Remessa
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07/04/2025 00:05
Publicação
-
02/04/2025 11:06
Conclusão
-
02/04/2025 11:00
Distribuição
-
01/04/2025 14:57
Remessa
-
27/03/2025 10:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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