25/07/2025 15:25

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 21:33

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805881-47.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório.

Registre-se que o comprovante de residência apresentado na petição inicial indica o mesmo endereço do comprovante de entrega juntado pela parte ré em índex 123376421.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que incidem ao caso as regras do CDC, sendo uma delas a competência do lugar da residência do consumidor.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos valores cobrados, a autenticidade da assinatura da parte autora no documento de índex 123376421, a legitimidade da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:04

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 14:04

Expedição de #Não preenchido#.
08/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR - CPF: *75.***.*08-78 (AUTOR).
06/03/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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