26/02/2025 09:17

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806183-74.2023.8.19.0023 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI JUI ESP CIV Ação: 0806183-74.2023.8.19.0023 Protocolo: 8818/2024.00161905 RECTE: HOTEL NORD EASY ONDAS DO ATLÂNTICO ADVOGADO: JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR OAB/PB-016044 RECORRIDO: MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA RECORRIDO: JAQUELINE SANTOS GOULART ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

ADVOGADO: OTAVIO SIMÕES BRISSANT OAB/RJ-146066 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
27/01/2025 11:00

Não-Provimento
19/12/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 15:59

Inclusão em pauta
22/11/2024 09:49

Conclusão
22/11/2024 09:46

Distribuição
22/11/2024 09:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800745-54.2025.8.19.0037

Camila da Costa Dias

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Elisangela Maria Heggdorne Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0830935-49.2023.8.19.0205

Flavia da Cruz Braga Pessoa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2023 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0860480-49.2024.8.19.0038

Zelio da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Vanessa de Felippes Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0836483-43.2023.8.19.0209

Renan Mendes de Carvalho Bagatini

Banco Original S A

Advogado: Jose Geraldo Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0806000-04.2025.8.19.0001

Banco Volkswagen S.A.

Paulo Cesar Fernandes Ferreira

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 14:55

Exibir Processo