09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0888852-22.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: SIMONE GOULART CALDASADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES (OAB RJ093400)RÉU: SONIA CRISTINA DE SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES DA SILVA (OAB RJ116229) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em face da PREVI RIO, postulando a Autora SIMONE GOULART CALDASna qualidade de companheira do ex-servidor Arlindo Formoso, falecido em 04/06/2014, a sua habilitação à pensão previdenciária, além do pagamento dos valores pretéritos.

A pensão foi concedida em 100% à segunda Ré SONIA CRISTINA DE SOUZA na via administrativa, na condição de companheira.

A autora juntou documento que se refere ao protocolo de Atendimento do Serviço Social(petição inicial doc.18).

Consta expressamente o objeto daquele protocolo como "AGENDADO", tratando-se de pensão na condição de cônjuge, consignado que deverá a parte comparecer no dia e horário, com antecedência de 30 minutos, portando os documentos necessários para o atendimento.

Aduz que entregou a documentação, sendo, contudo, informada que já havia sido deferido pensionamento a outra requerente, segunda Ré neste feito.

Embora o PREVI RIO insista em que não houve o prévio requerimento na via administrativa, o documento juntado pela autora na inicial em consonância com a decisão de deferimento pelo PREVI RIO a outra requerente, estão a denotar que, efetivamente, os argumentos da autora são passíveis de acolhimento.

Isto porque, diante do acolhimento de pleito anterior pela administração, a negativa apontada quanto ao requerimento da autora à vista da existência do protocolo, não poderá inviabilizar o pedido na via judicial, pelo que, afasta-se a preliminar de falta de interesse processual.

Partes legitimas e representadas Presentes as condições da ação.

Feito saneado.

Indefere-se a tutela de urgência postulada, eis que ausentes os seus requisitos, mormente a pensão já ter sido destinada há anos para a segunda ré, inexistindo neste momento a verossimilhança da alegação, o que somente poderá ser aferido após a instrução processual.

Fixo como ponto controvertido saber se a autora mantinha convivência more uxória no momento do óbito do ex-servidor.

Especifiquem em provas, observada a pertinência com o ponto controvertido fixado, sob pena de indeferimento liminar.

Após, ao MP para dizer se intervirá no feito e voltem.

PI
13/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
13/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:41

Juntada de Petição de certidão de migração
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0888852-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE GOULART CALDAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE GOULART CALDAS RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SONIA CRISTINA DE SOUZA Com efeito, constata-se que o protocolo apresentado pela autora, em verdade, se refere ao protocolo deAtendimento do Serviço Social, a fim de solicitar orientação da documentação a ser apresentada.

Consta expressamente o objeto daquele protocolo como"AGENDADO", consignado que deverá a parte comparecer no dia e horário, com antecedência de 30 minutos, portando os documentos necessários para o atendimento.

Portanto, em última oportunidade, junte autora o pedido de pensionamento na via administrativa, assim também a decisão de indeferimento, no prazo de 05 dias.

Decorridos, certifique-se e voltem para análise da preliminar de falta de interesse processual.

RIO DE JANEIRO, 12 de abril de 2025.

ROSELI NALIN Juiz Titular
24/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 13:50

Outras Decisões
19/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0888852-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE GOULART CALDAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE GOULART CALDAS RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SONIA CRISTINA DE SOUZA Cuida-se de ação em face da PREVI RIO, postulando a Autora, na qualidade de companheira do ex-servidor Arlindo Formoso, falecido em 04/06/2014, a sua habilitação à pensão previdenciária, além do pagamento dos valores pretéritos.

A pensão foi concedida em 100% à segunda Ré SONIA CRISTINA na via administrativa, na condição de companheira.

Suscita a PREVI RIO ausência de interesse processual, eis que em pesquisa ao sistema interno, não foi encontrado qualquer requerimento da parte autora referente ao pedido de pensão (id.143942687).

Visando decisão acerca da preliminar, manifeste-se a autora, especificamente, quanto a informação juntada pela PREVI RIO acerca da inexistência de pedido formal administrativo, bem como que o protocolo 3654 mencionado pela mesma na inicial , em verdade, foi feito por ZILÁ PONTES DAS CHAGAS, referente a pensão de outro segurado, JOSE FERREIRA DAS CHAGAS, conforme informação da Gerência de Benefícios do PREVI-RIO (documento juntado aos autos).

Cumprido, voltem para decisão.

PI RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ROSELI NALIN Juiz Titular
02/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 16:21

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE GOULART CALDAS - CPF: *13.***.*62-03 (AUTOR).
07/08/2024 20:10

Recebida a emenda à inicial
23/07/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 01:17

Distribuído por sorteio
11/07/2024 01:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:14

Juntada de Petição de documento de identificação
11/07/2024 01:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:11

Juntada de Petição de procuração
11/07/2024 01:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:06

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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