25/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão de débito
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:37

Expedição de Informações.
04/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0809996-87.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado o relatório formal, na forma da Lei.

Sentença = Tutela confirmada; cancelar as cobranças referentes aos meses de junho e julho/2024, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevido; danos morais na quantia de R$ 10.000,00; abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito referente às faturas de junho e julho/2024, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da obrigação.

ID. 169821937 - Execução no valor de R$ 12.147,22, referente ao dano moral, multa de 10% do art. 523 do CPC, multa pelo não cancelamento das cobranças indevidas dos meses junho e julho de 2024.

ID. 175328857 - Réu afirma que não foi possível realizar cancelamento das cobranças, pois a parte autora efetuou a quitação das faturas antes da data da sentença, impossibilitando o devido cumprimento da obrigação, e junta telas sistêmicas.

ID. 176360721 - Autor executa na quantia de R$ 15.573,01.

ID. 177911378 - Réu realiza pagamento de R$ 12.347,22.

ID. 178237435 - Autora executa um valor remanescente.

ID. 180544838 - Réu afirma que obrigação de pagar foi cumprida.

ID. 182243714 - Decisão: Chamo o feito à ordem.

Declaro Preclusa a possibilidade de aditamento aos Cálculos ID. 169821936, apresentados pela Exequente e quitados pelo Réu (ID. 177911378).

Considerando que a parte autora nega a concessão de crédito, ao Réu para juntada a íntegra das faturas a fim de comprovar a tese id. 175328857.

Prazo de 15 (quinze) dias.

ID. 186737484 - Réu diz que já cumpriu integralmente a determinação judicial, com a juntada da documentação solicitada, conforme documento juntado na petição e na petição de ID. 175328857.

Decido.

Chamo o feito à ordem para esclarecer que a parte autora não nega a concessão do crédito, porém impugna a intempestividade de sua concessão.

Considerando que não foi fixada multa para a hipótese de concessão e que a obrigação se tornou impossível em razão de a autora ter efetuado o pagamento das faturas, não há penalidade a ser executada.

Verifico, ainda, que o Depósito Judicial ID. 177911378 está de acordo com a planilha apresentada pelo Exequente (ID. 169821936) e que os cálculos já consideraram a multa processual.

Portanto, declaro cumprida a Obrigação de Pagar e determino a expedição de Mandado de Pagamento, em favor da parte autora, para levantamento da quantia depositada (ID. 177911378).

Após, voltem-me para Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença.

MESQUITA, 23 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
23/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:10

Outras Decisões
23/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:17

Outras Decisões
31/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:36

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:56

Expedição de Informações.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0809996-87.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

MESQUITA, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/02/2025 01:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0809996-87.2024.8.19.0213 - Distribuído em12/08/2024 11:56:23 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Água, Indenização Por Dano Moral - Outros] AUTOR: ELENICE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que a r. sentença prolatada conforme índice 158339632 transitou em julgado em 11/12/2024.

Certifico, ainda, que, contado a partir do trânsito em julgado, como estabelece o Enunciado 13.9.1 contido no Aviso Conjunto TJ/Cojes 15/2016, ainda NÃO decorreu o prazo do art. 523, caput, CPC. À parte autora para ciência e, transcorrido o prazo do dispositivo supracitado, requerer o que entender cabível.

MESQUITA, 31 de janeiro de 2025.

PATRICIA DE AZEVEDO TAVARES DA SILVA - Servidor Geral
31/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:57

Transitado em Julgado em 11/12/2024
28/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:29

Não recebido o recurso de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A - CNPJ: 42.***.***/0001-06 (RÉU).
11/12/2024 17:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 19:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/11/2024 10:35

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/11/2024 10:35

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 10:35

Recebidos os autos
17/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA MARQUES DA SILVA
17/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:26

Expedição de Informações.
03/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:16

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 09:36

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:13

Expedição de Informações.
13/08/2024 10:13

Expedição de Informações.
12/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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