23/09/2025 15:49

Pauta
22/09/2025 16:59

Conclusão
22/09/2025 16:18

Mero expediente
22/09/2025 15:37

Conclusão
22/09/2025 15:36

Documento
15/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 17:03

Mero expediente
10/09/2025 16:39

Conclusão
28/08/2025 16:06

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812288-15.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0812288-15.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00292595 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APTE: MARIA EDUARDA DE CARVALHO LOBO REP/P/S/GENITORA AGNES TAIS NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI OAB/ES-020383 ADVOGADO: IGOR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-188498 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM MIELOMENINGOCELE.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.

NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE A RESIDÊNCIA DA AUTORA E AS CLÍNICAS CONVENIADAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

NÃO OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E FRALDAS.I.

CASO EM EXAME:1.

Sentença que condenou a ré a indicar clínica credenciada para o tratamento que necessita a menor, com limitação de distância de 10 km da residência da autora, e à reparação de dano moral em R$ 8.000,00.

Recurso de ambas as partes.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

No recurso interposto pela ré, discute-se: a) se a limitação de distância imposta é devida e b) se pertinente a condenação por danos morais.No recurso interposto pela autora: a) se os tratamentos que não são disponíveis em clínica situada no limite de distância imposto deve ser realizado na clínica indicada pela parte autora; b) se é devido o fornecimento de cadeira de rodas e fraldas; se é pertinente a majoração da indenização extrapatrimonial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Imposição de distância máxima de 10 km entre clínica credenciada e a residência da autora que deve ser afastada.3.1.

Tratamento necessário que requer clínicas especializadas, não sendo razoável se exigir do plano de saúde que disponha de credenciamentos a cada 10 km de distância da residência do consumidor.3.2.

Menor que, desde os 10 meses, realiza tratamento na Rede Sarah, estabelecimento gratuito e de excelência que se situa a, aproximadamente, 26 km da residência da autora. 3.3.

Ausência de comprovação nos autos de inexistência de clínicas conveniadas no município em que reside a autora (Rio de Janeiro).4.

Dano moral não configurado.

Pretensão da autora de realizar o tratamento em clínica não credenciada, o que não é cabível. 5.

Operadora do plano de saúde não está obrigada a fornecer cadeira de rodas e fraldas.IV.

DISPOSITIVO:PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.---Dispositivo relevante: Art. 10, inciso VII da Lei 9656/98Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp n. 2.023.668/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.TJRJ - 0087022-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0064847-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/01/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO e 0029518-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 20/06/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Conclusões: EM CONTINUAÇÃO, VOTOU A DESEMBARGADORA RELATORA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO.

A SEGUIR, VOTARAM OS DESEMBARGADORES MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 1ª VOGAL, E CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 2º VOGAL, PROVENDO A PRIMEIRA APELAÇÃO E ACOMPANHANDO A DESEMBARGADORA RELATORA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO.

PROSSEGUIU O JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO.

OBSERVANDO-SE A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES MARCIA ALVES SUCCI E ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA 1ª VOGAL, VENCIDA A DESEMBARGADORA RELATORA E, POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY.
14/08/2025 14:45

Conclusão
14/08/2025 14:12

Documento
13/08/2025 16:33

Conclusão
13/08/2025 13:01

Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 11:19

Documento
30/07/2025 17:48

Confirmada
30/07/2025 17:33

Inclusão em pauta
30/07/2025 13:01

Retirada de pauta
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:35

Inclusão em pauta
23/06/2025 14:50

Pedido de inclusão
04/06/2025 17:49

Conclusão
04/06/2025 13:01

Pedido de Vista
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16a.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 04/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL, PARA PREENCHIMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE A SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. - 015.

APELAÇÃO 0812288-15.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0812288-15.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00292595 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APTE: MARIA EDUARDA DE CARVALHO LOBO REP/P/S/GENITORA AGNES TAIS NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI OAB/ES-020383 ADVOGADO: IGOR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-188498 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO
21/05/2025 16:39

Inclusão em pauta
15/05/2025 16:13

Documento
15/05/2025 16:11

Retirada de pauta
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
25/04/2025 13:40

Pedido de inclusão
24/04/2025 09:45

Documento
16/04/2025 13:33

Conclusão
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812288-15.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0812288-15.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00292595 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APTE: MARIA EDUARDA DE CARVALHO LOBO REP/P/S/GENITORA AGNES TAIS NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI OAB/ES-020383 ADVOGADO: IGOR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-188498 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO
14/04/2025 12:48

Confirmada
11/04/2025 18:15

Mero expediente
11/04/2025 11:07

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 16:24

Remessa
10/04/2025 16:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808491-07.2024.8.19.0037

Jose Natalino Vieira de Oliveira

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Josiane de Almeida Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0819256-56.2023.8.19.0042

Guilherme Rocha de Lima

Ramiro Julio Soares Madureira

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0803321-38.2024.8.19.0204

Ruth Silva Goncalves

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Beatriz Pereira Lisboa do Nascimento Mon...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0804801-35.2023.8.19.0253

King'S 19 Salao de Cabeleireiros LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Neilor Lima Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0812288-15.2023.8.19.0202

Maria Eduarda de Carvalho Lobo

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Monique Conceicao do Espirito Santo Hoch...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2023 16:02

Exibir Processo