29/05/2025 08:15

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805349-26.2024.8.19.0253 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0805349-26.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00044184 RECTE: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 ADVOGADO: VICTÓRIA ANTUNES RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-252020 RECORRIDO: MARIA MADALENA CALMON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: CRISTINA LÚCIA DA SILVA SANTOS OAB/BA-042064 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, de ofício, reconhecer a incompetência dos Juizados e julgar extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Verifica-se a incompatibilidade da causa com a competência dos Juizados Especiais Cíveis, ante a necessidade de perícia técnica, situação distante do âmbito da competência regulada pela Lei 9099/95.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n.º 4/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
30/04/2025 10:00

Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 10:21

Inclusão em pauta
10/04/2025 08:11

Conclusão
10/04/2025 08:08

Distribuição
10/04/2025 08:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0860076-46.2023.8.19.0001

Felipe Dalvi Garcia

Brave Ticket Intermediacao LTDA

Advogado: Ricardo Diogo Medeiros de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 00:59

Exibir Processo

Processo nº 0812709-78.2024.8.19.0037

2 Promotoria de Justica Criminal de Nova...

Andre Barboza Gomes

Advogado: Edson Bruno Goncalves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0805346-36.2024.8.19.0006

Joao Batista Xavier Arthur

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Sheila Shimada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800447-93.2025.8.19.0253

Lavallos Chocolates e Cafeteria LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Camila Laporte de Souza Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0922953-85.2024.8.19.0001

Aron Fernandes Araujo

Picpay Bank - Banco Multiplo SA

Advogado: Flavia Cristina Evangelista dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 18:28

Exibir Processo