29/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0814139-71.2023.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: PATRICIA RODRIGUES BARBOSA A ré, em sede de contestação (ID. 132886679), aduz como matéria de defesa verdadeira reconvenção, ao arguir sobre abusividade de cláusulas contratuais pretendendo a revisão parcial ou total do contrato.

Tal pleito é possível conforme entendimento recente jurisprudencial.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Busca e apreensão.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte ré e que inadmitiu a reconvenção.

Reforma .

Parte ré, ora agravante, que celebrou contrato de financiamento de uma motocicleta YAMAHA - ANO 2022/23, a ser pago em 24 parcelas de R$685,29.

Agravante que laborava como educadora de creche auferindo a quantia mensal de R$1.61714, sendo que posteriormente ficou desempregada.

Impossibilidade de se exigir que a agravante arque com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de sua manutenção e de sua família .

Rejeição da reconvenção que deve ser reformada.

Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária, tendo sido a expressão "contestação" substituída por "resposta" no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta .

Cabível, portanto, contestação, exceção e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária.

Precedentes do STJ.

Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante e para determinar que a reconvenção, em sendo tempestiva, seja admitida na ação originária de busca e apreensão. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00399698020248190000 202400258390, Relator.: Des(a) .

DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2024) Portanto, em tempo, à parte ré para comprovar que faz jus ao benefício de JG (comprovante atualizado de renda e a última declaração integral do último Imposto de Renda) ou pagar as custas devidas.

Ao réu, também, para que atribua um valor à causa. À ré para cumprimento em 15 dias sob pena de não recebimento dos pedidos reconvencionais.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
07/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0814139-71.2023.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: PATRICIA RODRIGUES BARBOSA 1) Intime-se o autor em réplica no prazo de 15 dias. 2)Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as, ou digam se desejam o julgamento antecipado da lide. 3) Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência de conciliação.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
31/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:25

Desentranhado o documento
28/01/2025 19:25

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 20:57

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:38

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 10:41

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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