TJRJ - 0813550-63.2024.8.19.0202

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813550-63.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0813550-63.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00171374 RECTE: MARIA DE LOURDES DE MELO LEMOS ADVOGADO: MAISA APARECIDA FERREIRA OAB/RJ-160698 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para afastar a extinção sem resolução do mérito e condenar a ré a cancelar o débito, em nome da autora, relativo à segunda economia (eis que a respectiva unidade recebe cobrança própria em separado), no prazo de 60 dias, devendo se abster de cobrar da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro; e a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção da data da sessão de julgamento.

Quanto ao pedido relativo ao hidrômetro, extingue-se por perda do objeto, ante a informação, em audiência, de que já foi regularizado.

Serviço de eletricidade.

Cobrança indevida, por segunda unidade/economia que já recebe cobrança em separado vinculada a matrícula própria.

Sentença de extinção por ilegitimidade ativa que merece reforma.

Foram acostadas as faturas de cobrança em nome da autora, relativa à duas unidades, bem como faturas da cobrança do sobrado em separado, em nome de terceiro, a demonstrar a cobrança em duplicidade.

Pertinência subjetiva no que se refere às faturas em seu nome.

Dano extrapatrimonial configurado, decorrente da falha no serviço e perda do tempo útil, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento.

Quanto ao pedido relativo ao hidrômetro, houve perda do interesse de agir, posto que informado em audiência pela autora já ter havido a regularização das cobranças.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/1995.??