24/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE AYRES NOVAES em 25/04/2025 23:59.
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:10

Recebidos os autos
26/02/2025 11:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803736-78.2023.8.19.0067 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0803736-78.2023.8.19.0067 Protocolo: 8818/2024.00177112 RECTE: ALEXANDRE AYRES NOVAES ADVOGADO: CESAR VIEIRA CARNEVALE OAB/RJ-202635 ADVOGADO: VANESSA TEODÓZIO BRASIL SOARES OAB/RJ-184171 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença? por seus próprios fundamentos, não sem antes indeferir o requerimento de remessa à Quinta Turma Recursal Cível. É que, conforme mencionado pelo recorrente, já houve o julgamento do recurso distribuído àquela turma, não havendo, pois, que se falar em reunião de processos.

Ademais, os objetos são distintos e não importam em prevenção.

Prosseguindo quanto ao mérito deste feito, conforme documentação acostada, a cobrança impugnada é posterior à data do acordo e nele não está incluída.

Apesar de possuir o mesmo valor de cobrança anterior (de outro período), refere-se a tarifa a religação no registro, não sendo impugnada como tal na causa de pedir, de modo que não prospera a pretensão recursal.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/1995.?
30/12/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:37

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2024 02:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:28

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 01:20

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:49

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 19:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 12:47

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 12:47

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2024 12:47

Recebidos os autos
06/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
16/11/2023 14:58

Recebidos os autos
18/10/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE
18/10/2023 12:26

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
18/10/2023 12:26

Juntada de Ata da Audiência
17/10/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
18/05/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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