21/07/2025 16:40

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCIA HELENA CALDAS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LUCIA HELENA CALDAS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM.

I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0803143-54.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA HELENA CALDAS REQUERIDO: 13 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de pedido proposto por LUCIA HELENA CALDAS ARAÚJO, em que pretende suprimir – de seu nome – o patronímico do cônjuge, passando a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, LUCIA HELENA CALDAS.

Inicial e documentos no Índex 14946332/14947097. É BREVE O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de retificação na qual pretende a requerente retornar ao uso de seu nome de solteira.

No caso, o nome, além de servir de elemento de identificação do ser humano, é um princípio basilar de sua identidade, formador da individualidade de cada pessoa, e, como bem jurídico existente, adquire tamanha importância a ponto de alguns autores o considerarem um bem inegociável e mais importante direito da personalidade, uma vez que inerente à pessoa, à sua identificação pessoal e à cidadania.

Ressalte-se que o nome de solteiro é permanente e indisponível (arts. 11 e 17 do Código Civil e 56, 57 e 58 da LRP) e, por sua vez, o nome de casado traz em si características de transitoriedade, pois, em princípio, é para ser utilizado enquanto vigente o vínculo matrimonial.

Não há impedimentos à manutenção do nome de casado após o desfazimento do vínculo, nem ao retorno ao nome de solteira durante o vínculo, já que o patronímico acrescido com o matrimônio pode ser renunciado a qualquer tempo pela parte interessada.

A alteração do nome da nubente pelo casamento é uma faculdade, conforme se depreende do art. 1565, § 1º do Código Civil e do art. 18 da Lei 6.515/77.

Assim, a parte que optar por adotar o sobrenome do nubente poderá, após o término da sociedade e/ou qualquer tempo, requerer sua supressão.

Impositivo, portanto, acolhimento do pedido da autora, para determinar o retorno ao seu nome de solteira, este sim - repita-se - permanente e, em regra, indisponível.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 57, II e 109 da lei 6.015/73, para retificar a certidão de casamento da demandante (matrícula n° 093534 01 55 2014 3 00069 066 0021666 13), para que esta volte a usar o nome de solteira, qual seja, LUCIA HELENA CALDAS.

Vale cópia da presente sentença como mandado de retificação.

Promova a interessada a retificação do assento, comprovando nos autos.

Custas pela requerente, observada a gratuidade já deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular
30/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 17:56

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA HELENA CALDAS - CPF: *69.***.*48-68 (AUTOR).
09/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de CARLA MABEL DOS SANTOS FERREIRA em 31/01/2024 23:59.
27/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:50

Declarada incompetência
06/09/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:00

Expedição de Certidão.
09/05/2022 21:58

Expedição de Ofício.
25/03/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:45

Declarada incompetência
22/03/2022 10:13

Conclusos ao Juiz
22/03/2022 10:06

Juntada de Petição de certidão
18/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814097-40.2023.8.19.0008

Marcelo Ribeiro Dias

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0929764-61.2024.8.19.0001

Rafael Palacios Martins

Ibazar com Atividades de Internet LTDA

Advogado: Rafael Palacios Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0810148-83.2024.8.19.0004

Ronildo Santos da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0804142-82.2024.8.19.0029

Nelci Ferreira Pereira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcelo Antonio Gomes Verdan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0800502-44.2025.8.19.0253

Rodrigo Coimbra Borges

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcelo Ferreira Figueredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 20:57

Exibir Processo