24/03/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:57

Baixa Definitiva
24/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:55

Transitado em Julgado em 24/03/2025
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/01/2025 15:27

Conclusos para julgamento
20/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 14:51

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 15:46

Expedição de Mandado.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808740-15.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATURAL TELECOM LTDA RÉU: CARUSO TAVARES DA SILVA 1) AUDIÊNCIA redesignada para o dia 16/12/2024 às 17:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.

CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR OJA no endereço fornecido em audiência (ID 156368562 - Rua Cambuci, 31, Casa 2, Sapê, NITERÓI - RJ - CEP: 24315-580) 2) A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda.

Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção.

Em caso positivo, voltem conclusos.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:05

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 17:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/11/2024 11:05

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2024 11:02

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 17:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/11/2024 11:02

Audiência Conciliação cancelada para 14/11/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/11/2024 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2024 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 16:43

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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