11/06/2025 07:06

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819610-28.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0819610-28.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00048274 RECTE: ROZILDA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ WESTON DE MEIRELES OAB/RJ-138955 ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-139210 RECORRIDO: MARCELO FILGUEIRAS RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP-366129 ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar o cancelamento das contratações referentes ao SEGURO PROTEÇÃO CASA + ASSITÊNCIA AUTO E MOTO PLANO OURO; SEGURO CONTRA ROUBO, FURTO QUALIFICADO E QUEBRA ACIDENTAL ¿ EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS E BICICLETAS FIQUE SEGURO; SEGURO GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL e SERVIÇO TÉCNICO PESSOAL CASAS BAHIA SUPER HELP 64GB, em nome da autora, no prazo de 10 dias a contar da presente, já que em todos os bilhetes consta cláusula de cancelamento/arrependimento em até 7 (sete) dias corridos e a autora manifestou sua desistência, de forma expressa, no dia seguinte às contratações, devendo a ré se abster de efetuar cobranças em relação a tais rubricas, sob pena de multa de R$200,00 por cada cobrança indevida, mantendo-se tão somente a cobrança referente ao aparelho celular, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento tendo sido, no mais, todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
15/05/2025 13:30

Provimento em Parte
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:02

Inclusão em pauta
05/05/2025 18:01

Retirada de pauta
05/05/2025 18:00

Decisão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 004.

RECURSO INOMINADO 0819610-28.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0819610-28.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00048274 RECTE: ROZILDA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ WESTON DE MEIRELES OAB/RJ-138955 ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-139210 RECORRIDO: MARCELO FILGUEIRAS RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP-366129 ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
24/04/2025 17:34

Inclusão em pauta
24/04/2025 16:54

Conclusão
24/04/2025 16:51

Distribuição
24/04/2025 16:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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