27/09/2025 01:54

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/09/2025 23:59.
26/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de MACELLI OLIVEIRA E SILVA MASCARENHAS em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:51

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 09:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0805355-36.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACELLI OLIVEIRA E SILVA MASCARENHAS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Receboos embargos à execução de ID 200451980, posto que tempestivos e garantido o juízo, conforme certificado em ID 220559990.

Tendo em vista que a parte embargada já apresentou resposta, PASSO A DECIDIR, dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.

Alega a parte embargante ser indevida a cobrança da multa, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida.

Alternativamente, requer a redução do valor da multa.

Razão lhe assiste em parte.

A parte autora pretende a execução da multa pela demora no cumprimento da decisão de ID 138042660, que determinou a autorização da internação da autora para que fossem adotados todos os procedimentos indicados por seus médicos assistentes, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

No entanto, não está correto o cálculo da autora, uma vez que ela considerou como termo final da incidência da multa a data da internação, 27/09/2024, quando o correto seria a data da autorização da internação, conforme determinado na decisão.

Em que pese o réu ter apresentado petição em 30/08 alegando que os procedimentos já haviam sido autorizados (ID 140639725), a autora alegou em 04/09 que as autorizações não foram enviadas de forma correta ao hospital (ID 141617458), Portanto, como o réu alegou depois que parte dos procedimentos foi autorizado em 27/08 e a outra parte em 10/09 (ID 186786818), e tal informação não foi negada pela autora, a multa deve incidir até a segunda data.

Assim, como o réu foi intimado em 20/08/2024, o prazo se encerrou em 21/08/2024, de modo que a multa deve incidir pelo período de 22/08 a 09/09, totalizando R$ 95.000,00, e não R$ 190.000,00 como requerido pela autora.

Por outro lado, não reconheço a alegada desproporção no tocante ao valor da multa.

Em primeiro lugar, porque a jurisprudência é pacífica e já se consolidou no sentido de não merecer ser modificada a multa imposta quando ela se avoluma justamente pelo voluntário e renitente descumprimento da parte, o que se verifica no caso em tela, cabendo, ainda, ressaltar que há precedente vinculante do STJ segundo o qual a modificação das astreintes somente é possível em relação à "multa vincenda", em razão do disposto no art. 537, (sec)1º, do CPC (EAREsp nº 1.766.665/RS).

Em segundo lugar, porque a multa visa que o réu cumpra a decisão judicial, de modo que reduzí-la constituiria ato que enfraqueceria comandos de tal natureza, não se justificando, exceto em situações absolutamente absurdas, o que não reconheço neste caso.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de ID 200451980, para determinar que o valor correto da execução é R$ 95.000,00, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da PARTE AUTORA e de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, no valor de R$ 95.000,00, e expeça-se alvará em favor da PARTE RÉ e de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, no mesmo valor, tudo com relação ao valor transferido em 21/05/2025 (ID 194315062).

Após, intimem-se as partes para retirarem os alvarás, independente de conclusão.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
28/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:45

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
26/08/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:22

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Intimação para a parte ré sobre a Decisão de ID194315052.
22/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 16:54

Juntada de Informações
21/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 12:18

Juntada de Informações
14/05/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0805355-36.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACELLI OLIVEIRA E SILVA MASCARENHAS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Tendo em vista que em sua manifestação a ré não fez prova do cumprimento tempestivo, INTIME-SE A PARTE RÉ, para depositar judicialmente o valor da multa, no montante de R$ 190.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora .

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
29/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MACELLI OLIVEIRA E SILVA MASCARENHAS em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:45

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:48

Expedido alvará de levantamento
21/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:39

Recebidos os autos
26/02/2025 10:39

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/01/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:21

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 17:25

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2024 00:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/11/2024 00:08

Conclusos para julgamento
25/11/2024 00:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/11/2024 00:08

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 00:08

Recebidos os autos
24/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
24/10/2024 15:27

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2024 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
24/10/2024 15:27

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MACELLI OLIVEIRA E SILVA MASCARENHAS em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/09/2024 21:04.
10/09/2024 11:49

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 16:27

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:24

Desentranhado o documento
09/09/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 29/08/2024 10:00.
28/08/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/08/2024 06:00.
20/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 11:39

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:50

Audiência Conciliação designada para 24/10/2024 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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