09/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:41

Juntada de petição
02/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:44

Juntada de petição
20/02/2025 15:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/02/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 00:51

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:47

Juntada de petição
05/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:31

Juntada de petição
06/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0802412-28.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA GALDINO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de demanda na qual alega a parte autora ser cliente da empresa ré há muitos anos diante da contratação do plano “OI TOTAL – OI FIXO/OI INTERNET”.

Relata que apesar de se encontrar adimplente os serviços foram indevidamente suspensos desde abril/2024.

Pontua que buscou uma solução administrativa, porém não obteve êxito.

Assim, requer a condenação da ré a restabelecer plenamente o serviço tal como contratado, o cancelamento da fatura referente ao mês de abril/2024, assim como a reparar os danos morais suportados.

Examinados, decido.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer, que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é a autora em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual se presume a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

A responsabilidade da ré é objetiva.

E não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto é ope legis, ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio pro consumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a parte ré não apresentou provas que possam desconstituir a pretensão autoral (art. 373, II do CPC).

Apesar da parte ré alegar que a prestação de serviço se deu sem falhas no período reclamado (desde abril de 2024), os documentos apresentados pela requerida em sua peça de bloqueio tão somente comprovam a regularidade do consumo até abril de 2024, conforme se depreende dos detalhamentos de uso de ids. 131282586 e 131282587, inexistindo qualquer registro a partir de 13/04/2024, corroborando, portanto, a versão autoral.

Outrossim, cabe destacar que as telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos, razão pela qual não possui força probatória quando desacompanhadas de outros elementos de prova.

Assim, considerando a inversão do ônus da prova ora deferido, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora.

Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido à parte autora que foi surpreendida com o bloqueio indevido e inviabilidade de utilização do serviço de telefonia e internet contratados.

Assim, está caracterizada a conduta desrespeitosa por parte da empresa ré, impondo-se, também, o restabelecimento do plano de telefonia e internet originalmente contratado.

Quanto aos danos extrapatrimoniais, o vício no produto é inegável e enseja a reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, dano que se dá “in re ipsa – ipso facto”.

Aplicável à espécie o enunciado sumular TJ/RJ nº 192: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefonee gás configura dano moral".

Com efeito, diferentemente do que alega a empresa ré, a interpretação a ser feita acerca do verbete sumular TJ/RJ nº 193 deve ser em sentido oposto, já que não se pode considerar breve interrupção de serviço essencial a ausência de telefonia e internet por vários meses.

Quanto ao montante indenizatório deve ser fixado de forma razoável, considerando a repercussão do fato e evitando-se o enriquecimento de quem o pleiteia.

Deve ser considerado o caráter pedagógico da indenização e o objetivo de se evitar situações semelhantes, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica das partes.

Dessa forma, atento às diretrizes acima expostas e considerando a reprovabilidade da conduta da parte ré e as consequências do evento para a parte autora, não se olvidando do caráter pedagógico-punitivo da condenação, considerando que o valor pretendido pela autora é exagerado, entendo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao episódio narrado. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: (I)DETERMINAR o restabelecimento da prestação do plano OI TOTAL – OI FIXO/OI INTERNET de titularidade da parte autora, de forma plena e ininterrupta,no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação da presente sentença, devendo a empresa ré se abster de efetuar qualquer cobrança referente à fatura do mês de abril/2024, com vencimento em 13/05/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); (II)CONDENARa parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora, a contar da citação (Súmula nº 54 do STJ – ilícito contratual), bem como correção monetária pelos índices determinados pelo art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Sem custas ou honorários, ante o disposto no art. 55, caputda Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

P.I.

VALENÇA, 11 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza em Exercício
18/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 17:25

Conclusos para julgamento
11/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:41

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
11/10/2024 12:41

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:40

Juntada de ata da audiência
19/09/2024 11:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/08/2024 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:42

Audiência Conciliação designada para 25/09/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
27/06/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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