24/06/2025 15:24

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:24

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 12:05

Juntada de petição
23/06/2025 11:19

Juntada de petição
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de RAQUEL MENEZES RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:40

Juntada de petição
05/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 08:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2025 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:01

Recebidos os autos
06/05/2025 10:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/02/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/02/2025 12:22

Juntada de petição
25/02/2025 23:09

Juntada de Petição de contra-razões
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 19:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES NETO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0811894-02.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS RODRIGUES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS RODRIGUES NETO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

A parte autora alega que teve o serviço suspenso mesmo com as faturas pagas no período de 18/02/2023 a 22/02/2023.

Requer danos morais.

Em contestação, a ré sustenta que a interrupção ocorreu por razões de calamidade pública.

No que concerne à impugnação a gratuidade justiça, observo que o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. É obviamente por isso que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o pedido de gratuidade somente é apreciado em sede de interposição de recurso.

Assim, como nem sequer restou deferida tal gratuidade até o momento, carece de interesse de agir (interesse - necessidade) a referida impugnação.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8078/90 (súmula 254, TJRJ).

Vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.

A parte autora traz aos autos protocolos de atendimento demonstrando que entrou em contato com a ré para solução do serviço.

Por sua vez, a ré não impugnou os protocolos.

Segundo a Lei 8078/90, em seu art. 22, as concessionárias de serviço público têm a obrigação de fornecer o serviço de forma adequada e contínua.

Caberia à ré provar que o serviço foi prestado de forma contínua, ou que foi restabelecido dentro do prazo previsto pela agência reguladora, o que não ocorreu.

Excepcionalmente, a Res. 1.000/2021 da ANEEL admite a suspensão do serviço de energia elétrica em situações emergenciais (art. 353), quando constatar ligação clandestina (art. 350), ou quando houver inadimplemento pelo consumidor (art. 356).

Ressalte-se que, mesmo nas situações emergenciais, o referido corte só poderá ocorrer se precedido de notificação (art. 360).

A súmula 193 do TJRJ prevê que “breve” interrupção do serviço essencial não configura dano moral.

No entanto, no caso em tela, a autora afirma ter permanecido sem energia do dia o período inteiro do carnaval .

Tal fato ultrapassa o maior lapso concedido à concessionária para a religação do serviço, que, segundo a Res. 1.000/2021, ANEEL (art. 362, IV), é de 24 (vinte e quatro) horas, quando a unidade consumidora se localizar em área urbana.

Assim, o simples fato de extrapolar os prazos previstos pela ANEEL para religação do serviço indica falha na prestação do serviço. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

No tocante ao valor da indenização, a fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o sofrimento e a posição social do ofendido, bem como o dolo e a culpa do responsável, sua situação econômica, a reparação espontânea e a sua eficácia.

Apresenta-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, 1- Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Sem custas e honorários advocatícios por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 11 de novembro de 2024.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
14/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 22:48

Conclusos para julgamento
11/11/2024 22:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 22:48

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2024 22:48

Recebidos os autos
07/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
07/10/2024 15:10

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/10/2024 15:10

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 00:29

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
12/07/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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