10/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:49

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800657-20.2023.8.19.0026 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0800657-20.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00041239 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELADO: ESPÓLIO DE AMARILDO MOREIRA MOZER APELADO: CLAUDIA MARA RIBEIRO FERREIRA MOZER APELADO: LAURA FERREIRA MOZER APELADO: JOAO VITOR FERREIRA MOZER ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES OAB/RJ-138451 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.

SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO, PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL.

PRELIMINARES RECONHECIDAS.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fornecimento de serviço cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da recusa de plano de saúde em autorizar e fornecer tratamento prescrito à parte autora.

Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória de urgência, para obrigar a parte ré a autorizar e fornecer o medicamento prescrito e eventuais fármacos prescritos durante o tratamento.2.

Recurso de apelação da operadora de saúde VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (índex 158483962), almejando a reforma da r. sentença. 3.

Recurso de apelação da operadora de saúde UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (índex 158489459), almejando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da demanda diante do óbito do autor antes da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia consiste em: (i) avaliar a existência de eventual nulidade na sentença proferida; (ii) no mérito, se correta a negativa de fornecimento do medicamento prescrito à parte autora, ora apelada, bem como se há situação apta a ensejar danos morais, a ser suportado pela operadora de saúde ré, ora apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzida em sede de contrarrazões, pela parte apelada, em relação à apelante VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, que merece acolhida.

Inexiste vínculo jurídico ou fático entre a apelante e os eventos narrados na petição inicial.

A ausência de pertinência subjetiva afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 6.

Preliminar de nulidade processual, diante da inobservância da regra processual do artigo 313, I, do CPC.

A sentença prolatada após o falecimento do autor é nula, pois o processo deveria ter sido suspenso e os herdeiros habilitados, para a sucessão processual, conforme procedimento legal de habilitação, estabelecido no §1º do artigo 313 c/c 689, todos do CPC.

Os atos praticados durante o período em que o processo deveria estar suspenso por ausência da parte devem ser tidos como inexistentes, não havendo que se falar em nulidade sanável ou em preclusão.

Precedentes deste E.

TJRJ.

DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, PARA ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA RECORRIDA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da Unimed e não se conheceu do recurso da Vision, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 15:00

Confirmada
28/05/2025 17:29

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 194.

APELAÇÃO 0800657-20.2023.8.19.0026 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0800657-20.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00041239 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELADO: ESPÓLIO DE AMARILDO MOREIRA MOZER APELADO: CLAUDIA MARA RIBEIRO FERREIRA MOZER APELADO: LAURA FERREIRA MOZER APELADO: JOAO VITOR FERREIRA MOZER ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES OAB/RJ-138451 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministério Público
15/05/2025 12:11

Confirmada
15/05/2025 12:03

Inclusão em pauta
15/05/2025 11:10

Pedido de inclusão
24/04/2025 13:16

Conclusão
10/04/2025 18:35

Confirmada
10/04/2025 18:33

Documento
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 16:07

Conversão
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800657-20.2023.8.19.0026 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0800657-20.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00041239 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELADO: ESPÓLIO DE AMARILDO MOREIRA MOZER APELADO: CLAUDIA MARA RIBEIRO FERREIRA MOZER APELADO: LAURA FERREIRA MOZER APELADO: JOAO VITOR FERREIRA MOZER ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES OAB/RJ-138451 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
30/01/2025 13:32

Conclusão
30/01/2025 13:00

Distribuição
30/01/2025 08:51

Remessa
30/01/2025 08:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0835197-42.2023.8.19.0205

Cintia de Almeida Milesi Costa

Centro Carioca de Reabilitacao Oral Eire...

Advogado: Nelson Jorge da Silva Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0803095-72.2023.8.19.0073

Raquel Correa de Souza

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Priscila Tavares Agapito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0814925-46.2022.8.19.0210

Condominio do Edificio Residencial Campe...

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0818573-48.2024.8.19.0021

Waldete de Lourdes Araujo da Luz

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Wellington Lima da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0845537-78.2024.8.19.0021

Catia Maria de Mendonca

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Eunice Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 19:41

Exibir Processo