11/04/2025 11:38

Baixa Definitiva
11/04/2025 11:37

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:51

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000077-49.2020.8.19.0019 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0000077-49.2020.8.19.0019 Protocolo: 3204/2024.01104762 APTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: ANNA ANGÉLICA MARTINS FERREIRA APDO: HUEBERTON SOUZA COSTA ADVOGADO: ROGER GARCIA JULIO OAB/RJ-154063 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Insurge-se a autora contra o decisum que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou comprovada o exercício da posse anterior ao alegado esbulho.2.

Primeiramente, impende salientar que se trata de ação possessória, buscando a demandante a manutenção na posse da integralidade do imóvel descrito na inicial.3.

Não se olvide que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo Código de Processo Civil, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade.

Doutrina.4.

Não obstante, em que pese a parte autora afirmar, em alguns trechos, ser proprietária, não comprova o alegado, uma vez que a propriedade se comprova por registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil. 5.

Outrossim, nada há nos autos hábil a comprovar a posse anterior exercida pela apelante, referente à área que alega ter sido invadida pela parte ré.6.

Veja-se das fotos acostadas à inicial, que a área objeto da discussão fica acima da casa da recorrente, sem que exista qualquer cerca delimitando a área que, aliás, encontra-se com estrada existente há anos e até mesmo com outros imóveis construídos, situação já consolidada, inexistindo prova de que antes da posse exercida pelos réus a autora detinha qualquer poder fático sobre o imóvel.

Doutrina.7.

Ademais, a prova oral produzida foi categórica no sentido de sequer se poder delimitar qual a área que realmente encontra-se descrita na planta acostada à inicial, salientando-se que se trata de croqui elaborado com base em registros junto à Cehab, sem qualquer regularização, até porque se trata de área ocupada de forma irregular e desordenada, até mesmo com estrada construída e que é utilizada pelos moradores para acesso de pessoas e veículos, além de ser área que também pertence à Prefeitura e Cehab.8.

Ante ao exposto, não se desincumbindo a autora do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 561 do mesmo Códex, mantém-se a improcedência do pedido autoral.

Precedentes do TJRJ.9.

Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 10.

Assim, com o não provimento do recurso, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

Precedente.11.

Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 11:46

Documento
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 15:00

Inclusão em pauta
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 17:21

Remessa
04/12/2024 13:04

Conclusão
04/12/2024 13:00

Distribuição
04/12/2024 12:07

Remessa
04/12/2024 12:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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