27/02/2025 15:45

Baixa Definitiva
27/02/2025 15:44

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803547-86.2024.8.19.0028 Assunto: Restituição de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0803547-86.2024.8.19.0028 Protocolo: 8818/2024.00141999 RECTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 RECORRIDO: VALDEMIR SERRA SOUZA ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES OAB/RJ-132294 ADVOGADO: KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO OAB/RJ-169118 RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, de forma conjunta, pelas empresas rés, e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º, da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenados os recorrentes nas custas.

Sem honorários, tendo em vista que houve apresentação intempestiva das contrarrazões por parte do demandante/recorrido, consoante certificado no id 161732532, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46, da Lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
11/12/2024 19:32

Inclusão em pauta
11/12/2024 19:04

Conclusão
11/12/2024 19:02

Recebimento
23/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 14:07

Retirada de pauta
21/10/2024 14:06

Declaração
08/10/2024 16:48

Inclusão em pauta
08/10/2024 10:28

Conclusão
08/10/2024 10:25

Distribuição
08/10/2024 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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