18/06/2025 15:40

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:39

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 09:20

Documento
30/04/2025 05:44

Conclusão
30/04/2025 00:01

Não-Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:18

Inclusão em pauta
25/02/2025 16:28

Pedido de inclusão
25/02/2025 11:25

Conclusão
24/02/2025 13:35

Documento
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:51

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800763-33.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800763-33.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00928741 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: VIVIANE DA COSTA DE LIMA D LUCAS ADVOGADO: ÉRIQUE DA SILVA TORNEIRO OAB/RJ-239821 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

APURAÇÃO UNILATERAL.

ILICITUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DESVIO NÃO COMPROVADO.

COBRANÇA ABUSIVA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TOI.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TAXA SELIC.

TERMO A QUO.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

DANOS MORAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA.1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

O art. 22 da Lei n.º 8.078/90 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público.

Nesse sentido o enunciado sumular n.º 254 do TJRJ, in verbis: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária."2.

Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da concessionária-apelante, que lavrou termo de ocorrência e inspeção - TOI n.º 9916404 - ao argumento de suposta irregularidade no consumo faturado da autora, impondo-lhe cobrança dos consectários, na quantia de R$ 4.888,07. 3.

O termo de ocorrência e inspeção tem por finalidade formalizar a constatação de irregularidade detectada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica que proporcione faturamento inferior ao consumo efetivo.

Para tanto, este processo administrativo deveria permitir a atuação do consumidor em todas as suas fases, inclusive na inspeção e perícia locais. 4.

Inobservado este aspecto nodal, o termo de ocorrência limita-se a documento produzido unilateralmente pela concessionária de energia, que não evidencia a suposta irregularidade nem legitima a sua autuação.

Desta forma, foi aprovado o enunciado n.º 256 da súmula deste Tribunal de Justiça: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário."5.

A fornecedora alegou haver realizado inspeção no medidor instalado no endereço da reclamante e constatado irregularidade apurada no ato da inspeção.

A prestadora afirmou ainda, em sua resistiva, tal como reiterado neste apelo, que a diferença apurada representa débito alusivo a energia consumida e não registrada.6.

Todavia, do compulsar do caderno processual conclui-se que a autuação não prezou pelo acato aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e tampouco à norma vigorante acerca da matéria, pois, ao que consta do álbum processual, houve simples lavratura de notificação fulcrada nas impressões do preposto da fornecedora, com ulterior remessa ao autor de boleto para pagamento.7.

Ante a responsabilidade objetiva atribuída à fornecedora do serviço pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à concessionária-ré demonstrar que a lavratura do TOI Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E ALTEROU-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2025 11:45

Documento
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento em Parte
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 15:06

Inclusão em pauta
09/12/2024 18:19

Remessa
09/12/2024 11:11

Conclusão
04/12/2024 15:34

Documento
22/11/2024 11:47

Documento
07/11/2024 00:01

Retirada de pauta
06/11/2024 09:36

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 15:06

Mero expediente
04/11/2024 13:39

Conclusão
01/11/2024 18:06

Remessa
01/11/2024 17:20

Conclusão
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 15:24

Inclusão em pauta
18/10/2024 00:06

Publicação
16/10/2024 20:00

Pedido de inclusão
16/10/2024 11:07

Conclusão
16/10/2024 11:00

Distribuição
15/10/2024 15:40

Remessa
15/10/2024 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010970-58.2013.8.19.0209

Gabriela Mazzoleni

Util Transporte Interestadual de Luxo S ...

Advogado: Vania Nunes Bernardes da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803835-75.2022.8.19.0037

Marcio de Andrade Berbert

Aig Seguros Brasil S.A.

Advogado: Patricia Quima Werner

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0804915-84.2024.8.19.0205

Carlos Pereira de Freitas

Facility Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Rodolfo Mendes Goncalves Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800799-81.2023.8.19.0007

Jessica da Silva Monteiro

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0010735-94.2022.8.19.0203

Gabriel Branco Moraes

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Gabriel Vieira Carvalho Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2022 00:00

Exibir Processo