TJRJ - 0893906-66.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 18:08
Baixa Definitiva
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18/07/2025 18:01
Documento
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24/06/2025 00:05
Publicação
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23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0893906-66.2024.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0893906-66.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00047960 APELANTE: ESPOLIO DE CARMEM MARIA MIRANDA PORTUGAL REP/P/S/INV/EUGENIA MARIA MIRANDA PORTUGAL ADVOGADO: ANDRE LUIZ PORTUGAL MARQUES OAB/RJ-198903 APELADO: ALESSANDRO MIRANDA PORTUGAL Relator: DES.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais.
Alegação de comprovada a hipossuficiência econômica hábil a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça.1.
O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC, equivale ao indeferimento da inicial e está, assim, sujeito à disciplina do art. 485, IV do CPC, e não dos incisos II, III e §1º do mesmo dispositivo. 2.
Não afasta a aplicação da lei o fato de o demandante alegar fazer jus ao benefício extemporaneamente porque após a prolação da sentença operou-se a preclusão temporal. 3.
Não há nulidade se intimada ao recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição, o interessado fica inerte por meses, sem pagar ou interpor o recurso cabível, deixando-se tanger pela preclusão.4.
Recurso a que se nega provimento.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
17/06/2025 23:15
Documento
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17/06/2025 16:45
Conclusão
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11/06/2025 18:02
Mero expediente
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09/06/2025 11:35
Conclusão
-
09/06/2025 00:00
Não-Provimento
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22/05/2025 00:05
Publicação
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21/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).
SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 09/06/2025 E TÉRMINO EM 13/06/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.
DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 227.
APELAÇÃO 0893906-66.2024.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0893906-66.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00047960 APELANTE: ESPOLIO DE CARMEM MARIA MIRANDA PORTUGAL REP/P/S/INV/EUGENIA MARIA MIRANDA PORTUGAL ADVOGADO: ANDRE LUIZ PORTUGAL MARQUES OAB/RJ-198903 APELADO: ALESSANDRO MIRANDA PORTUGAL Relator: DES.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA -
20/05/2025 17:39
Inclusão em pauta
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05/05/2025 14:10
Remessa
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04/02/2025 00:05
Publicação
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03/02/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 15ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0893906-66.2024.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0893906-66.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00047960 APELANTE: ESPOLIO DE CARMEM MARIA MIRANDA PORTUGAL REP/P/S/INV/EUGENIA MARIA MIRANDA PORTUGAL ADVOGADO: ANDRE LUIZ PORTUGAL MARQUES OAB/RJ-198903 APELADO: ALESSANDRO MIRANDA PORTUGAL Relator: DES.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA -
30/01/2025 13:32
Conclusão
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30/01/2025 13:00
Distribuição
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30/01/2025 12:48
Remessa
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29/01/2025 21:02
Remessa
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29/01/2025 20:56
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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