23/07/2025 19:52

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 15:09

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806510-21.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SANTIAGO GIRARDI JUNIOR, THEREZA RAQUEL LOPES RODRIGUES DE SOUZA GIRARDI, P.

A.

L.

S.

G.

RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para a manifestação final.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:55

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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