22/05/2025 07:34

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0825425-18.2024.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0825425-18.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00032888 RECTE: CLEBER DAMASIO DA SILVA ADVOGADO: FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS OAB/RJ-171540 RECORRIDO: JULIO CESAR MIRANDA DA SILVA RECORRIDO: VISÃO CONSULTORIA LTDA RECORRIDO: DANGELO DE SOUZA SILVA RECORRIDO: GRUPO VISÃO LTDA RECORRIDO: VISÃO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para CONDENAR o réu JULIO CESAR a reparar dano moral, pagando ao autor o valor de R$ 3000,00 (três mil reais) acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CCB e artigo 240 do CPC) de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CCB) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º; do CCB), pois já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a contar do arbitramento (verbete 362 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

FUNDAMENTAÇÃO: Não há elementos de prova que indiquem participação dos demais réus no evento danoso.

Frustração da justa expectativa do autor pelo serviço defeituoso prestado pelo primeiro réu (Julio Cesar) que, além de deixar de prestar informações adequadas sobre o bem imóvel objeto da demanda, ainda reteve injustificadamente os valores quitados.

Sem custas ou honorários.
07/04/2025 11:00

Provimento em Parte
31/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 17:07

Inclusão em pauta
20/03/2025 11:40

Conclusão
20/03/2025 11:37

Distribuição
20/03/2025 11:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807866-26.2022.8.19.0042

Adriano Raposo Carreiro

Patricia Vitoria Ferreira

Advogado: Evlen Frias de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2022 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0817225-47.2023.8.19.0209

Senai - Servico Nacional de Aprendizagem...

Joao Fortes Engenharia S.A.

Advogado: Marcio Bruno Sousa Elias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0824552-18.2024.8.19.0206

Luiz Paulo Sant Anna Soares da Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800341-79.2024.8.19.0023

Johann Fabiano dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Silva de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0057497-91.2019.8.19.0004

Irinea do Nascimento Montes

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2019 00:00

Exibir Processo