01/09/2025 19:12

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:46

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828959-34.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0828959-34.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00053371 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-229414 APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: Apelação cível.

Ação indenizatória por dano moral.

Lançamento, no prontuário médico do autor, da informação inverídica de que seria usuário de substância entorpecente (cocaína).

Sentença de procedência do pedido, arbitrando-se a indenização, a cujo pagamento foi condenado o réu, em R$ 6.000,00.

Insurgência do réu que se refere, especificamente, aos parâmetros definidos na sentença para a incidência de juros de mora.

Juros de mora fixados na sentença em 1%, a contar da citação.

Neste caso, deve ser observada a regra do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando-se a SELIC, para a compensação da mora e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

Recurso a que se dá provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.
03/07/2025 15:07

Confirmada
27/06/2025 16:49

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Provimento
13/06/2025 18:46

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:15

Pedido de inclusão
10/02/2025 11:48

Conclusão
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 14:03

Confirmada
03/02/2025 13:16

Mero expediente
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828959-34.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0828959-34.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00053371 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-229414 APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
30/01/2025 11:15

Conclusão
30/01/2025 11:10

Distribuição
29/01/2025 23:26

Remessa
29/01/2025 23:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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