28/05/2025 16:10

Baixa Definitiva
28/05/2025 16:09

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009263-54.2017.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0009263-54.2017.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00051533 APELANTE: ROBSON ALENCAR DE SOUZA APELANTE: TATIANA DE SUZA FELIPE SOUZA ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142273 APELADO: NICURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.

ALEGAÇÃO DE QUE NA PROPOSTA DE SIMULAÇÃO DO PREÇO TERIA QUE SER PAGA DE ENTRADA A QUANTIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), O QUE FOI ACEITO PELOS AUTORES E QUITADO ATRAVÉS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS.

AFIRMAÇÃO DE QUE, POSTERIORMENTE, OS DEMANDANTES DESCOBRIRAM QUE O MENCIONADO VALOR SE DESTINAVA À CORRETAGEM, O QUE SERIA EQUIVOCADO, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO JUNTO A PRÓPRIA CONSTRUTORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE VALORES AOS CORRETORES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES.O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.551.956/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 02/10/2018, FIXOU TESE ATRAVÉS DO TEMA Nº 938, NO SENTIDO DE CONFERIR VALIDADE À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM DESTAQUE PARA O VALOR DA MENCIONADA COMISSÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS AUTORES FORAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DE QUE INCIDIRIA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TENDO SIDO ESPECIFICADOS, INCLUSIVE, OS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO E INDICADOS TODOS OS BENEFICIÁRIOS.

VALOR DA ENTRADA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES, ORA APELANTES, NO MONTANTE DE R$7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS), QUE FOI PARCELADO EM 04 VEZES, SENDO A PRIMEIRA PARCELA NO MONTANTE DE R$3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), DEVIDA EM 15/12/2015, VENCENDO AS DEMAIS A CADA 30 DIAS, NA QUANTIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO REPETIDAMENTE CONSTOU DA PROPOSTA DE RESERVA, DA PLANILHA DE PAGAMENTO E DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS ANEXADOS AOS PRESENTES AUTOS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
28/04/2025 17:15

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 17:36

Pedido de inclusão
20/02/2025 14:06

Inclusão em pauta
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0009263-54.2017.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0009263-54.2017.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00051533 APELANTE: ROBSON ALENCAR DE SOUZA APELANTE: TATIANA DE SUZA FELIPE SOUZA ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142273 APELADO: NICURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
30/01/2025 11:14

Conclusão
30/01/2025 11:10

Distribuição
29/01/2025 21:15

Remessa
29/01/2025 21:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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