01/04/2025 05:47

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 05:47

Baixa Definitiva
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
23/02/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:09

Outras Decisões
19/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0802144-92.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO DE FREITAS PACIFICO, BRUNA BONVINI BRUZZI PASSOS E ANDRADE RÉU: PLAZA VIAGENS LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A Sustenta o réu que emitiu os voucher de viagem observando as informações e prova dos autos, cuja produção, pelo autor, estariam temporalmente limitadas com a distribuição da ação, de modo que preclusa a oportunidade para apresentação posterior.

A argumentação da ré causa espécie, considerando que é a própria emissora e produtora dos documentos vinculados ao pedido de compra de pacote de viagem, o que implica em reconhecer a afirmação de fato jurídico relevante, no sentido de que o réu não teria acesso à própria documentação interna.

Observa-se, ademais, que a contestação do réu, em nenhum momento impugnou a circunstância de fato alegada pelos autores, no sentido de que o embarque partiria da Cidade do Rio de Janeiro, o que o torna como incontroverso.

Importante ressaltar, ademais, que a lei 9099/95 segue rito procedimental próprio, que por força do disposto no art. 33, mitiga a regra disciplinada no art. 434, CPC.

Intimado a cumprir a decisão, nos termos de ID 148290075, o réu não produziu prova do adimplemento, pelo que o reputo em mora, incidente a multa substitutiva, arbitrada em R$ 5.000,00, sem prejuízo da utilização do voucher já emitido.

Indefiro o pedido do exequente, no sentido do ressarcimento dos valores gastos em transporte e alimentação, pois a multa substitutiva já detinha caráter indenizatório.

Assim sendo, considerando que já constam dos autos o depósito de ID 134669176 e a possibilidade de compensação de créditos, diga o réu se concorda com o postulado pelo autor.

Com a aquiescência, expeça-se em favor da parte autora, mandado de transferência eletrônica, no valor de R$ 5.000,00, no que toca ao aludido depósito e outro em favor do réu, no que toca ao saldo remanescente.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
30/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 06:28

Conclusos para decisão
15/01/2025 06:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 06:28

Transitado em Julgado em 15/01/2025
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de JULIANA ABDUCHE DA SILVEIRA BIATO em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 00:20

Decorrido prazo de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A em 12/10/2024 06:00.
11/10/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 12:18

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:01

Outras Decisões
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:28

Outras Decisões
07/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:43

Outras Decisões
04/10/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIANA ABDUCHE DA SILVEIRA BIATO em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de HUGO DE FREITAS PACIFICO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de BRUNA BONVINI BRUZZI PASSOS E ANDRADE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 09:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2024 22:14

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 22:14

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 22:14

Recebidos os autos
11/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KATIA REGINA MENDES DA SILVA
11/06/2024 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/06/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/06/2024 10:55

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
01/04/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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