16/05/2025 08:12

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0821756-54.2024.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0821756-54.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00028071 RECTE: TADEU DE FREITAS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
10/04/2025 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 16:54

Conclusão
08/04/2025 16:53

Documento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 10:00

Não-Provimento
18/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 10:23

Inclusão em pauta
10/03/2025 15:48

Conclusão
10/03/2025 15:45

Distribuição
10/03/2025 15:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802926-96.2024.8.19.0252

Bianca de Franca Ribeiro

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Sabrina Miller Sambiase

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0828474-67.2024.8.19.0206

Maria Barbosa de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Celio Pereira Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0821327-87.2024.8.19.0206

Carlos Alberto de Oliveira Cardoso

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Tiago Henrique Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0831680-20.2023.8.19.0208

Rebeca dos Santos Sinato Augustinho

Instituto Superior de Ensino Celso Lisbo...

Advogado: Rosemary Freitas Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0801329-72.2025.8.19.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alex da Silva Machado Egito

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 11:26

Exibir Processo