09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIANE DE ARAUJO GOMES DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:08

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0853650-52.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE DE ARAUJO GOMES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO ORIGINAL S A Trata-se de ação declaratória de relação contratual c/c tutela de urgência e indenizatória ajuizada por LUCIANE DE ARAUJO GOMES DO NASCIMENTO em face de BANCO ORIGINAL S/A, ambos qualificados, sustentando a negativação de seu nome, por uma dívida não reconhecida, no valor de R$ 1.152,28.

Sustenta, ainda, não possuir qualquer relação contratual com a parte ré, e ter tentado solucionar a questão administrativamente, porém sem êxito.

Em razão disso, postula a concessão da tutela de urgência para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, e a procedência do pedido para cancelar o débito objeto da lide, declarar inexistente a relação contratual, bem como o pagamento por danos morais.

Decisão de index. 34579519 declara a incompetência do juízo, e determinou o declínio de competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santa Cruz.

Justiça Gratuita deferida à autora, conforme decisão de index. 35065294, ocasião em que foi INDEFERIDA a tutela de urgência.

Certidão cartorária de index. 66428085 aponta que a parte ré não apresentou defesa.

Decisão de index. 69322328 decreta a revelia da parte ré.

Instada a se manifestar, a parte autora informa não ter outras provas a produzir (index. 56435409) A seguir, os autos foram encaminhados ao grupo de sentença. É o relatório.

Cinge-se a controvérsia em se apurar se a parte autora realizou negócio jurídico com o réu, bem como em se apurar a responsabilidade civil do réu pelos danos alegados pela parte autora.

Inicialmente, imperioso consignar a incidência, ao caso, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, a partir das alegações contidas na petição inicial, verifica-se a configuração de um fato do serviço, ocorrido no âmbito de relação de consumo.

Nesse contexto, enquadra-se a parte ré no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do CDC, enquanto a autora, embora alegue que não possui relação jurídica com o demandado, equipara-se a consumidor pelo simples fato de narrar ter sido vítima do evento (bystanders), ou seja, de defeitos relativos à prestação dos serviços por aquela praticados (art. 14 do CDC).

Em se tratando de fato do serviço, o referido dispositivo assevera que o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nos termos do §1º do art. 14 do CDC, o serviço será defeituoso “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)”, levando-se em consideração as seguintes circunstâncias: i) o modo de seu fornecimento; ii) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.

Como se vê, o defeito na prestação do serviço constitui elemento essencial à responsabilidade civil do fornecedor de serviços.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que i)tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ii)culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14 do CDC).

Assim, o ônus da prova recai sobre o fornecedor de serviços, a quem recai o encargo de comprovar inequivocamente a exclusão do nexo causal, mediante uma das hipóteses descritas no parágrafo acima.

Pois bem.

Conforme se observa dos autos, a autora verificou que seu nome estava negativado por conta de uma dívida junto ao réu, no valor de R$ 1.152,28, contrato de nº 30168710, inserido da data de 15/04/2022, dívida que desconhece, uma vez que nunca manteve qualquer tipo de relação com a empresa ré, certo que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito.

No caso, o réu não se manifestou nos autos, embora devidamente citado, razão pela qual foi decretada a sua revelia, conforme decisão de index. 69322328.

Registre-se que, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor perante a instituição bancária, a esta caberia provar a pertinência do débito que ora se questiona nos autos.

No entanto, assim não fez.

Nesse cenário, considerando que o réu nada produziu que refutasse as alegações iniciais, sendo certo que existe a possibilidade de ter ocorrido algum evento fraudulento, envolvendo o nome da autora, resta evidenciado o defeito na prestação de seus serviços, de modo que a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes é medida que se impõe.

Dano moral a ser reparado, tendo em vista a negativação de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito.

Dessa forma, entendo como adequado e proporcional o valor de R$ 2.000 (dois mil reais) para compensação dos danos morais suportados pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como DECLARARa inexistência do débito impugnado nos autos; e II) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula n° 362 STJ) e juros de mora desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

BRUNO RODRIGUES PINTO Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:47

Recebidos os autos
31/01/2025 08:47

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 12:58

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES em 27/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:10

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:34

Decretada a revelia
06/07/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
02/05/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 17:11

Outras Decisões
01/11/2022 22:20

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 22:20

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2022 15:43

Expedição de Certidão.
28/10/2022 20:33

Declarada incompetência
27/10/2022 16:25

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 11:25

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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