30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:23

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0800524-76.2025.8.19.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: PAULO ANDRE PINHEIRO AMARAL 1) Indefiro o pedido da parte autora para decretação de segredo de justiça, pois a regra é que os processos sejam públicos, não havendo neste processo elementos a indicar a necessidade de sigilo. 2) Trata-se de dívida garantida por alienação fiduciária, tendo sido feita a notificação extrajudicial, constatando dos autos que houve a expedição da carta ao endereço da parte devedora constante do contrato, pelo que resta comprovada a mora, na forma do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ademais, de acordo com a Súmula nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da liminar".

Assim, DEFIRO A LIMINAR, devendo o bem ser entregue ao autor.

Executada a Liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias e/ou pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, conforme o disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.

Intime-se.

ANGRA DOS REIS, 31 de janeiro de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
31/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:30

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814804-96.2023.8.19.0011

M. da Conceicao Tintas LTDA

Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes...

Advogado: Ricardo Vitor Cardim de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0804361-96.2024.8.19.0061

Sarah Valentina Hilario Pereira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Misael Rodrigo Nunes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800857-31.2025.8.19.0002

Cristina Maria da Conceicao Cury

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Giovana Maria da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0804436-50.2024.8.19.0251

Maria Fernanda Gerbasi Gomes de Area Lea...

Banco Pan S.A

Advogado: Fernando do Nascimento Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0817995-55.2024.8.19.0031

Tatiane Nazareth Veloso Tinoco

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Daiana Alves Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 22:57

Exibir Processo